Art. 127 da Lei 12.249/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 127 da Lei 12.249/2009
22 decisões do STJ citam o art. 127 da Lei 12.249/2009, de 2012 a 2024; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 127 da Lei 12.249/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TRF2 citam o art. 127 da Lei 12.249/2009, de 2021 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 127 da Lei 12.249/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 127 da Lei 12.249/2009.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Claudia Neiva3ª Turma Especializadajulgada em 04/03/2026publicada em 05/03/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ART. 31, IV, §2º, DA LC Nº 123/2006. PRAZO NÃO OBSERVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido. A ação objetiva que seja…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.100.847/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/08/2024tributario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de julho de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA42344394 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJAREsp 2.258.647MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 30/03/2023tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de março de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO…
- STJAREsp 1.196.108MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/04/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 19 de abril de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA32136614 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Sérgio Kukina Assinado em: 19/04/2022 20:12:31…
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Leticia de Santis Mello4ª Turma Especializadajulgada em 20/10/2021publicada em 25/10/2021
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.941/2009. REABERTURA PELA LEI Nº 12.865/2013. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA ADESÃO AO PROGRAMA. 1. O parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09, inclusive na reabertura da Lei nº 12.865/13, só se considerava deferido após a prestação de…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no AREsp 1.034.162/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/08/2020tributario
Ante o exposto, RECONSIDERO as decisões de e-STJ fls. 410/416, tornando-a sem efeito, e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular o acórdão prolatado em sede…
- STJAREsp 1.034.162/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/02/2020tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2020. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJAREsp 1.388.789/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 21/10/2019tributario
ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, já tendo havido a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a…
- STJREsp 1.416.482/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 19/12/2018tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial da Usina Caeté S/A; e CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial da Fazenda Nacional e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de dezembro de 2018. MINISTRO GURGEL DE…
- STJREsp 1.528.791/ALMonocráticaProvidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/08/2018tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial, e nesta parte, DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que a prescrição seja novamente analisada, à luz da jurisprudência desta Corte Superior…