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Vade Mecum · Lei 12.249/2010

Art. 26 da Lei 12.249/2010

Texto

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Decisões que citam o art. 26 da Lei 12.249/2010

19 decisões do STJ citam o art. 26 da Lei 12.249/2010, de 2019 a 2025; 10,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 12.249/2010; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

16 decisões do CARF citam o art. 26 da Lei 12.249/2010, de 2023 a 2026; 43,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 12.249/2010; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TRF2 citam o art. 26 da Lei 12.249/2010, de 2025 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 12.249/2010; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 26 da Lei 12.249/2010, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 12.249/2010; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF1 cita o art. 26 da Lei 12.249/2010, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 12.249/2010; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 26 da Lei 12.249/2010, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 12.249/2010; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 26 da Lei 12.249/2010.

  1. STJAREsp 3.311.453MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 15/10/2026

    Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido…

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  2. CARFAcórdão 1301-008.352AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Jose Eduardo Dornelas SouzaPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 27/07/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de ofício quando o valor total exonerado na decisão de primeira instância, compreendendo o tributo principal e os respectivos…

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  3. CARFAcórdão 1101-002.269AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos FilhoPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 24/06/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2018 NULIDADE. PRESUNÇÃO SIMPLES A descrição dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, a explicação da infração verificada e a subsunção do fato a norma infringida são elementos inerentes e…

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  4. CARFAcórdão 1102-001.736AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Gustavo Schneider FossatiSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 25/09/2025publicada em 05/08/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 EMPRÉSTIMO (MÚTUO). PARTES RELACIONADAS. JUROS. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. DEDUTIBILIDADE. DESCABIMENTO. São desnecessárias e, portanto, indedutíveis na determinação do lucro real, as despesas com juros…

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  5. TRF4Apelação Cível 5007103-87.2021.4.04.7113AcórdãoParcial
    Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 14/04/2026publicada em 16/04/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL. MULTA AGRAVADA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação anulatória de Auto de Infração, referente à…

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 10/02/2026publicada em 25/02/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. REMESSA DOS AUTOS DETERMINADA PELO STJ. OMISSÃO SANADA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS. PARCELAMENTO. FATO GERADOR DISTINTO. 1. Embargos de declaração, atribuídos a esta relatoria em razão de decisão…

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  7. CARFAcórdão 1402-007.492AcórdãoProvido
    Rel. Cons. Mauritania Elvira de Sousa MendoncaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 21/10/2025publicada em 14/01/2026tributario

    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A modificação de critério jurídico adotado pela autoridade tributária no exercício do lançamento, pela autoridade julgadora de primeira…

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  8. TRF2Apelação Cível 0003042-97.2014.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 07/10/2025publicada em 08/10/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. PRIMEIROS EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que…

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  9. TRF2Apelação Cível 0003042-97.2014.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 30/07/2025publicada em 01/08/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEPÓSITO JUDICIAL. PARCELAMENTO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA EM FAVOR DA ANS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta por parte que objetiva a anulação de sentença que…

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  10. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alexandre Machado VasconcelosSegunda Turmapublicada em 25/06/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA DA ANS. RETENÇÃO DO SALDO RESIDUAL. CONDIÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS NÃO DISCUTIDOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por GEAP - Autogestão em Saúde…

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