Apelação Cível 5007103-87.2021.4.04.7113

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL. MULTA AGRAVADA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação anulatória de Auto de Infração, referente à rejeição de deduções de IRPJ e CSLL por pagamentos de comissões a representante comercial estrangeiro, com repasse indireto a empresa sediada em paraíso fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência da decadência do direito de glosa das despesas; (ii) a aplicabilidade do art. 26 da Lei nº 12.249/2010 e o cumprimento de suas exceções para a dedutibilidade dos valores; e (iii) a inaplicabilidade da multa agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação de decadência foi rejeitada, pois, em se tratando de apuração anual, o prazo decadencial para o ano de 2015 iniciou em 01/01/2017, e a fiscalização foi instaurada em 02/09/2020, não havendo decurso do prazo, conforme entendimento do STJ. 4. Os argumentos de violação à verdade material foram rejeitados como vício formal, por se referirem ao mérito da autuação e não a uma questão de forma. 5. O art. 26 da Lei nº 12.249/2010 é aplicável ao caso, uma vez que houve repasse indireto de valores da autora à Gothland Ltd., empresa sediada nas Ilhas Cayman, reconhecidas como paraíso fiscal pela Instrução Normativa nº 1.037/2010 da Receita Federal do Brasil. A norma veda a dedução de valores pagos, direta ou indiretamente, a pessoas jurídicas em regimes fiscais privilegiados. 6. A autora não comprovou o cumprimento cumulativo das exceções previstas nos incisos I, II e III do art. 26 da Lei nº 12.249/2010, especialmente a identificação do efetivo beneficiário e a capacidade operacional da Gothland Ltd., que não mantinha registros contábeis. O ônus da prova para a dedutibilidade dos pagamentos recai sobre a autora, que não apresentou documentação clara e suficiente, conforme o art. 195 do CTN. 7. A multa agravada, prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, foi afastada. Não se configurou dolo, fraude ou sonegação (art. 71 da Lei nº 4.502/1964), mas sim a falta de comprovação da regularidade das despesas indevidamente deduzidas. A autora agiu de forma transparente, sem intuito de enganar ou esconder, caracterizando uma divergência na qualificação jurídica dos fatos, e não uma conduta dolosa, conforme precedentes desta Turma em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: 9. A dedução de valores pagos, direta ou indiretamente, a pessoas jurídicas em paraísos fiscais é vedada pelo art. 26 da Lei nº 12.249/2010, salvo comprovação cumulativa dos requisitos legais. A multa agravada, contudo, não se aplica em caso de mera falta de comprovação da regularidade das despesas, sem dolo ou fraude. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, 85, § 4º, III, e 487, I; CTN, arts. 173, I, e 195; Lei nº 4.502/1964, art. 71; Lei nº 9.430/1996, arts. 23, V, e 44, § 1º; Lei nº 12.249/2010, art. 26; Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010; Instrução Normativa SRF nº 188/2002. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.852.060/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 15.09.2020; TRF4, Apelação Cível, Nº 50205307220214047107; TRF4, Apelação Cível, Nº 50070154920214047113; TRF4, Apelação Cível, Nº 50070873620214047113.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial à apelação

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 173 do CTN
• art. 195 do CTN
• art. 26 da Lei 12.249/2010
• art. 71 da Lei 4.502/1964
• art. 23 da Lei 9.430/1996
• art. 44 da Lei 9.430/1996

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete