Art. 65 da Lei 12.249/2010
Texto
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Decisões que citam o art. 65 da Lei 12.249/2010
225 decisões do STJ citam o art. 65 da Lei 12.249/2010, de 2011 a 2026; 35,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 65 da Lei 12.249/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o art. 65 da Lei 12.249/2010, de 2013 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 65 da Lei 12.249/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 65 da Lei 12.249/2010.
- STJREsp 2.128.851MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/10/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, para anular o aresto proferido em embargos de declaração. Retornem os autos à Corte de origem, para que esta possa, por meio de seu órgão colegiado, proferir novo acórdão, sanando as omissões apontadas nesta decisão. Publique-se. Brasília, 05 de…
- STJAREsp 3.286.231MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. SÚMULA 7/STJ. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz3ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA E RENÚNCIA EM RAZÃO DE ADESÃO A PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009. ART. 38 DA LEI N.º 13.043/2014. DESONERAÇÃO CONDICIONADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR A 10 DE JULHO DE…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA. REABERTURA DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA POR DECISÃO JUDICIAL. INCERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. PARCELAMENTO. LEI N. 12.996/2014. QUITAÇÃO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO TEMPESTIVA…
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- STJREsp 2.277.192/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento das questões omitidas. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Sérgio…
- TJPISem númeroAcórdãoProvido5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO EM AUTOS APARTADOS DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR NO JUÍZO ORIGINÁRIO. POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO…
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- STJAREsp 3.126.770/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 20/08/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA58873668 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mario de Paula Franco Junior4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 06/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). AUTO DE INFRAÇÃO. REDUÇÃO DE REDE HOSPITALAR SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 30/07/2026
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPTU. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO INDIVIDUAL DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 397/STJ. PUBLICIDADE GENÉRICA POR DECRETO MUNICIPAL INSUFICIENTE PARA SUPRIR A NOTIFICAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 28/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. LEI 11.941/2009. LEI 12.996/2014. DISPENSA INAPLICÁVEL. TEMA 633 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO DOS DÉBITOS NO PARCELAMENTO. ENCARGO…
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