Apelação Cível 0006030-63.2017.4.03.6102

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA. REABERTURA DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA POR DECISÃO JUDICIAL. INCERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. PARCELAMENTO. LEI N. 12.996/2014. QUITAÇÃO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. A apelante objetiva a desconstituição de títulos executivos representados por quatro Certidões de Dívida Ativa. A recorrente alega que duas certidões foram liquidadas mediante Requisição de Quitação Antecipada, com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tendo o indeferimento administrativo decorrido de erro formal de digitação. Sustenta que as outras duas certidões foram integralmente adimplidas no parcelamento instituído pela Lei n. 12.996/2014, de modo que o cancelamento do benefício por ausência de consolidação tempestiva viola os princípios da razoabilidade e da boa-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a anulação judicial do indeferimento da Requisição de Quitação Antecipada retira a certeza e a exigibilidade das Certidões de Dívida Ativa n. 80.2.11.061241-50 e n. 80.6.11.111857-30; e (ii) se o pagamento integral de todas as prestações do parcelamento obsta a reativação da cobrança das Certidões de Dívida Ativa n. 80.6.11.111856-59 e n. 80.7.11.025943-01, cujo parcelamento foi cancelado por ausência de consolidação no prazo regulamentar. III. RAZÕES DE DECIDIR O Mandado de Segurança n. 5002708-13.2018.4.03.6102 anulou a decisão administrativa que havia indeferido a Requisição de Quitação Antecipada das Certidões de Dívida Ativa n. 80.2.11.061241-50 e n. 80.6.11.111857-30. A sentença concessiva da segurança determinou o prosseguimento da verificação dos créditos pela autoridade fiscal e restabeleceu a tramitação do procedimento administrativo. A reabertura da via de discussão administrativa retira a certeza e a liquidez do título executivo fiscal. O adimplemento integral de todas as parcelas do programa de parcelamento da Lei n. 12.996/2014 em relação às Certidões de Dívida Ativa n. 80.6.11.111856-59 e n. 80.7.11.025943-01 é fato incontroverso nos autos. O descumprimento de obrigação acessória consistente na ausência de consolidação formal do parcelamento no prazo regulamentar configura mera irregularidade formal. O cancelamento do benefício fiscal após a quitação integral da obrigação principal viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A Fazenda Nacional fica isenta de condenação em honorários advocatícios porque o ajuizamento da execução e a resistência administrativa decorreram de falhas formais atribuíveis exclusivamente ao contribuinte. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 151, III; Lei n. 12.016/2009, art. 14, § 3º; Lei n. 13.043/2014, art. 33; Lei n. 12.996/2014. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.052.634/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe de 24/09/2009.

Dispositivo

à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 151 do CTN
• art. 1º da Lei 11.941/2009
• art. 7º da Lei 11.941/2009
• art. 13 da Lei 11.941/2009
• art. 14 da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 65 da Lei 12.249/2010
• art. 33 da Lei 13.043/2014

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete