Art. 69 da Lei 12.249/2010
Texto
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Decisões que citam o art. 69 da Lei 12.249/2010
2 decisões do STJ citam o art. 69 da Lei 12.249/2010, de 2016 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 69 da Lei 12.249/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 69 da Lei 12.249/2010.
- TJMASem númeroAcórdãoProvidoPrimeira Câmara de Direito Privadopublicada em 10/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO RURAL. REMISSÃO DE DÍVIDA RURAL. ART. 69 DA LEI Nº 12.249/2010. ART. 2º DA LEI Nº 11.322/2006. CONTRATO CELEBRADO APÓS O MARCO TEMPORAL LEGAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE REMISSÃO. SUBSISTÊNCIA DA…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Joanice Maria Guimaraes de JesusTerceira Camara Cíveljulgada em 08/05/2026publicada em 13/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR REMISSÃO DE DÍVIDA. ERRO MATERIAL NO PETICIONAMENTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O VALOR EXECUTADO E OS LIMITES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível…
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- TJMASem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos6ª Câmara Cívelpublicada em 10/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RURAL. REMISSÃO LEGAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1…
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- TJALSem númeroAcórdãoParcial2ª Câmara Cívelpublicada em 30/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO INFRA PETITA. REJEITADA. DESCONTO PARA LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. LEI N.º 12.249/2010. REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO FORMAL. DESNECESSIDADE PARA…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Raimundo Sergio Sales CafezeiroQuinta Camara Cíveljulgada em 19/05/2025publicada em 21/05/2025civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra sentença proferida…
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- TJMASem númeroAcórdãoProvidoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 17/04/2025
acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José de Ribamar Castro EmentaTerceira Câmara de Direito Privadopublicada em 20/09/2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. FALTA DE INTERESSE. DÍVIDA PRINCIPAL. REMISSÃO. LEI 12.249/2010. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - A insurgência tem como objeto a sentença proferida nos autos da…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Everardo Lucena Segundo2ª Câmara Direito Privadojulgada em 30/11/2022publicada em 30/11/2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECURSO QUE TROUXE EM FASE RECURSAL NOVAS TESES ATINENTES AO CASO. REMISSÃO DE DÍVIDA LEI 12.249/2010. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A apelada é uma cooperativa e o mérito em análise cinge-se a verificar se estão presentes os requisitos para remissão…
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- STJAREsp 751.694/PBMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 22/02/2017
Recurso especial: alega violação do art. 69, § 2º da Lei 12.249/2010, que determina a remissão das dívidas decorrentes de operações de crédito rural até o valor de R$ 10.000,00. Sustenta que o devedores possuem outras operações inadimplidas que superam em muito o valor reconhecido em lei para…
- STJAREsp 916.550/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/06/2016
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 14 de junho de 2016. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator