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TJAL · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO INFRA PETITA. REJEITADA. DESCONTO PARA LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. LEI N.º 12.249/2010. REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO FORMAL. DESNECESSIDADE PARA APLICAÇÃO DO REBATE DE 65%. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DETERMINANDO A REDUÇÃO DE 65% DO VALOR DA DÍVIDA, CONDICIONADA À LIQUIDAÇÃO TOTAL ATÉ 29 DE MARÇO DE 2013, E FIXANDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO INFRA PETITA AO CONCEDER ABATIMENTO INFERIOR AO PLEITEADO; (II) ESTABELECER SE A CONCESSÃO DO DESCONTO PREVISTO NA LEI Nº 12.249/2010 EXIGE PEDIDO FORMAL DO DEVEDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO IMPÕE QUE O MAGISTRADO JULGUE A LIDE NOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO. NO CASO, A SENTENÇA NÃO EXTRAPOLA TAIS LIMITES, POIS ANALISOU CORRETAMENTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CONCEDEU ABATIMENTO CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS, AINDA QUE EM PERCENTUAL INFERIOR AO REQUERIDO.O DESCONTO DE 65% PARA LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA RURAL, PREVISTO NO ART. 70 DA LEI Nº 12.249/2010, NÃO EXIGE PEDIDO FORMAL, SENDO ESTE NECESSÁRIO APENAS PARA A CONCESSÃO DE DESCONTO ADICIONAL NOS TERMOS DO § 4º DO REFERIDO ARTIGO.A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER O VALOR ATUALIZADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, E NÃO O MONTANTE DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE DUPLA INCIDÊNCIA SOBRE O MESMO VALOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO VALOR ATUALIZADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:A SENTENÇA NÃO INCORRE EM JULGAMENTO INFRA PETITA QUANDO CONCEDE ABATIMENTO DA DÍVIDA EM PERCENTUAL INFERIOR AO PLEITEADO, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES DA LIDE E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.O DESCONTO DE 65% PARA LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA RURAL, PREVISTO NO ART. 70 DA LEI Nº 12.249/2010, NÃO EXIGE PEDIDO FORMAL DO DEVEDOR.OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DOS EMBARGOS, E NÃO SOBRE O MONTANTE DA EXECUÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 141 E 492; LEI Nº 12.249/2010, ARTS. 69 E 70.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-PR, AI Nº 0055986-54.2019.8.16.0000, REL. JUIZ RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, J. 19.06.2020; STJ, RESP Nº 1793637/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 17.11.2020. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB: 18354A/AL) - Jorival França de Oliveira Júnior (OAB: 14115/PE)
à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para alterar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, que deve ser o valor atualizado dos Embargos à Execução
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Segunda Câmara Cível · TJAL
Composição: Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Otávio Leão Praxedes; Silvana Lessa Omena.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.