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Vade Mecum · Lei 12.249/2010

Art. 76 da Lei 12.249/2010

Texto

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Decisões que citam o art. 76 da Lei 12.249/2010

28 decisões do STJ citam o art. 76 da Lei 12.249/2010, de 2015 a 2026; 17,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 76 da Lei 12.249/2010; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

14 decisões do STF citam o art. 76 da Lei 12.249/2010, de 2015 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 76 da Lei 12.249/2010; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 76 da Lei 12.249/2010.

  1. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. CRC/MG. REGISTRO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 12 E 21 DO DECRETO-LEI Nº 9.295/1946 COM REDAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS…

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  2. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL OBRIGATÓRIO. ANUIDADES. CONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE DA CDA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta…

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  3. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 21/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. LEI Nº 12.249/2010. REGRA DE TRANSIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO ATÉ 1º/06/2015. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. EXAME DE SUFICIÊNCIA…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Sétima Turmapublicada em 25/08/2026processual_civil

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS – CRC/PI. ANUIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO ATRAVÉS DE NORMA DE NATUREZA INFRALEGAL OU REGULAMENTAR. CDA. NULIDADE. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.514/2011. MONTANTE MÍNIMO: EQUIVALENTE A 04 ANUIDADES. 1. A…

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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 03/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NULIDADE PARCIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TEMA 540/STF. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO…

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos da Silva Garcia8ª Turma Especializadajulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROFISSIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. CADASTRO NACIONAL DE AUDITORES INDEPENDENTES (CNAI). PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA (PEPC). PONTUAÇÃO MÍNIMA EM AQUISIÇÃO DE CONHECIMENTO. CURSOS INTERNOS NÃO CREDENCIADOS. LEGALIDADE DA…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 20/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (CFC). CADASTRO NACIONAL DE AUDITORES INDEPENDENTES (CNAI). EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (EQT). PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA (PEPC). EXIGÊNCIAS NORMATIVAS…

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  8. STJAREsp 3.148.375/MGMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 23/04/2026tributario

    Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de abril de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA55996669 assinado…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 10/03/2026

    à unanimidade, decidiu homologar o pedido de desistência do recurso e negar provimento à remessa oficial

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 03/03/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTA ELEITORAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. VOTO VEDADO AO INADIMPLENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO…

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