Art. 85 da Lei 12.249/2010

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Decisões que citam o art. 85 da Lei 12.249/2010

22 decisões do STJ citam o art. 85 da Lei 12.249/2010, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 85 da Lei 12.249/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 85 da Lei 12.249/2010, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 85 da Lei 12.249/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 85 da Lei 12.249/2010.

STJRE no REsp 2.211.990MonocráticaNegado
Rel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 28/09/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. QUADRO. TRANSPOSIÇÃO AOS QUADROS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÉVIO. FALTA DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO. TEMA 1248 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
1ª Turmapublicada em 15/09/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE RONDÔNIA. OFICIAIS R/2 DO EXÉRCITO. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL 38/2002 E EMENDA CONSTITUCIONAL 60/2009. TRANSPOSIÇÃO. HIPÓTESES TEMPORAIS OBJETIVAS. IRDR 73 DO TRF1…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CERON). CONTRATAÇÃO ENTRE 16/03/1987 E 22/12/1991. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 73 DO TRF1. AUSÊNCIA DE DIREITO À…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. EC Nº 60/2009 E LEI Nº 13.681/2018. APOSENTADOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM REGIME PRÓPRIO (RPPS)…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 27/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. OPÇÃO PELA INCLUSÃO NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO DE TRINTA DIAS. CONTAGEM CONTÍNUA. EXCLUSÃO DO DIA DO COMEÇO. TERMO DE OPÇÃO…
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STJAREsp 3.279.730/DFMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 27/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 13/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. QUEBRA DE VÍNCULO FUNCIONAL. INGRESSO EM CARGO DIVERSO. INCIDÊNCIA DA TESE DO IRDR Nº 73 DO TRF1. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 13/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. EMPREGADO DO BERON. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. RUPTURA DO VÍNCULO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. APELAÇÃO DA PARTE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 13/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. EMPREGADO DO BANCO DO ESTADO DE RONDÔNIA (BERON). RUPTURA DO VÍNCULO EM MOMENTO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EC Nº 60/2009. REQUISITO LEGAL…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 07/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. EMPREGADO DA CAERD APOSENTADO PELO RGPS. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União…
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