Art. 27 da Lei 12.253/2009

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Decisões que citam o art. 27 da Lei 12.253/2009

3 decisões do STJ citam o art. 27 da Lei 12.253/2009, de 2021 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 12.253/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 27 da Lei 12.253/2009, em 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 12.253/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 12.253/2009.

TJPISem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursalpublicada em 30/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPLEMENTAÇÃO DE NÍVEIS. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL OBSERVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE…
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3ª Turma Recursalpublicada em 17/07/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO ASSEGURADA POR MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA POSSE TARDIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 671 DO STF. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE…
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2ª Turma Recursalpublicada em 13/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. LEI MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUMENTO INCABÍVEL. DIRETO SUBJETIVO DO SERVIDOR. RECURSO IMPROVIDO. I…
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Rel. Des. Marcelo Mesquita Silva3ª Turma Recursalpublicada em 29/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 139 DA LEI MUNICIPAL Nº 07/1993. VÍNCULO FUNCIONAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE…
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Rel. Des. Marcelo Mesquita Silva3ª Turma Recursalpublicada em 29/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TECNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 56 DA LEI MUNICIPAL Nº 02/2002. VÍNCULO FUNCIONAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE…
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Rel. Des. Marcelo Mesquita Silva3ª Turma Recursalpublicada em 29/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MERENDEIRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 56 DA LEI MUNICIPAL Nº 57/1998. VÍNCULO FUNCIONAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO…
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Rel. Des. Marcelo Mesquita Silva3ª Turma Recursalpublicada em 18/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ZELADORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 56 DA LEI MUNICIPAL Nº 57/1998. VÍNCULO FUNCIONAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE…
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Rel. Des. Marcelo Mesquita Silva3ª Turma Recursalpublicada em 17/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA SUSCITADA APENAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. ARTS. 293 E 337, III, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL POR…
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2ª Turma Recursalpublicada em 29/05/2026administrativo
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. PAGAMENTO DE RETROATIVOS. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. INAPLICABILIDADE APÓS RECONHECIMENTO DO DIREITO. SENTENÇA NÃO…
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3ª Turma Recursalpublicada em 06/05/2026
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO DE EFETIVO SERVIÇO PUBLICO. CONTRATO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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