Art. 146-C da Lei 12.258/2010

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Decisões que citam o art. 146-C da Lei 12.258/2010

16 decisões do STJ citam o art. 146-C da Lei 12.258/2010, de 2012 a 2026; 31,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 146-C da Lei 12.258/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do TJPR citam o art. 146-C da Lei 12.258/2010, de 2025 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 146-C da Lei 12.258/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJRJ citam o art. 146-C da Lei 12.258/2010, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 146-C da Lei 12.258/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMA cita o art. 146-C da Lei 12.258/2010, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 146-C da Lei 12.258/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF2 cita o art. 146-C da Lei 12.258/2010, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 146-C da Lei 12.258/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF6 cita o art. 146-C da Lei 12.258/2010, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 146-C da Lei 12.258/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 146-C da Lei 12.258/2010.

STJHC 1.107.030MonocráticaConcedido
Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 05/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias de origem e deferir o pedido de livramento condicional, determinado ao Juízo da execução que especifique as condições a que fica subordinado o benefício. Publique-se…
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TRF2Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Flavio Oliveira Lucas2ª Turma Especializadajulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESMEMBRAMENTO DE INVESTIGAÇÃO E NULIDADE NO INQUÉRITO. PEDIDO DE SOLTURA PREJUDICADO E ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente e determinou o desmembramento de investigação…
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TJRJSem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros7ª Câmara Criminalpublicada em 07/07/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. PACIENTE IDOSO COM GRAVES COMORBIDADES. CONCESSÃO SUPERVENIENTE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CESSAÇÃO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO…
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TJPRAgravo de Execução Penal 4000151-71.2025.8.16.0139AcórdãoProvido
Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff1ª Câmara Criminaljulgada em 13/06/2026publicada em 18/06/2026penal
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME EM EXECUÇÃO PENAL POR VIOLAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO, RESTABELECENDO O REGIME SEMIABERTO SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. I. Caso em exame1. Agravo na execução penal contra decisão…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Bley Pereira Junior2ª Câmara Criminaljulgada em 01/06/2026publicada em 10/06/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO DE REGIME – DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – MONITORAMENTO ELETRONICO - INSURGÊNCIA DA DEFESA – DESPROVIMENTO - VIOLAÇÕES À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – APENADO QUE CONHECIA AS CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME…
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TJRJSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Paulo Cesar Vieira de Carvalho Filho4ª Câmara Criminaljulgada em 28/05/2026publicada em 29/05/2026penal
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS. SUPERVENIENTE DECISÃO DA VEP. REGRESSÃO PARA REGIME SEMIABERTO. RECURSO PREJUDICADO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo em Execução manejado…
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TJPRAgravo de Execução Penal 4000180-41.2025.8.16.0101AcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Claudia Finger6ª Câmara Criminaljulgada em 05/05/2026publicada em 07/05/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO REITERADA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. EXTRAPOLAÇÃO DE PERÍMETRO. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIOS. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. ADVERTÊNCIA ANTERIOR INEFICAZ…
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TJRJSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira6ª Câmara Criminaljulgada em 26/04/2026publicada em 05/05/2026penal
Direito Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. I. Caso em exame Impetração defensiva alegando a ocorrência de constrangimento ilegal, consistente na manutenção do paciente em regime prisional mais gravoso do que aquele a que faria jus, em razão da exigência de exame criminológico sem…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Criminaljulgada em 30/03/2026publicada em 01/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXIGÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DE PERÍMETRO EM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGRESSÃO DE REGIME. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Criminalpublicada em 04/02/2026penal
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD) E REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME SEM PRÉVIA OITIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exameAgravo interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de…
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