Art. 127 da Lei 12.309/2010
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 127 da Lei 12.309/2010
6 decisões do TCU citam o art. 127 da Lei 12.309/2010, de 2022 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 127 da Lei 12.309/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 127 da Lei 12.309/2010, de 2017 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 127 da Lei 12.309/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 127 da Lei 12.309/2010.
- TCUAcórdão 2836/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 03/06/2025publicada em 03/06/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO. AUDIÊNCIA. CITAÇÃO. SUPERFATURAMENTO AFASTADO. DESVIO DE OBJETO SEM DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. ARQUIVAMENTO. COMUNICAÇÕES.
Ver no tribunalCopiar citação
- TCUAcórdão 807/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 16/04/2025publicada em 16/04/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO, APÓS A VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO, DE RECURSOS MANTIDOS NA CONTA ESPECÍFICA. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOFETE/SP E DO EX-PREFEITO. REVELIA. RECOLHIMEN-TO DO DÉBITO PELO ENTE FEDERADO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REGULARIDADE COM…
Ver no tribunalCopiar citação
- TCUAcórdão 3858/2023AcórdãoNão classificadoRel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 16/05/2023publicada em 16/05/2023administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EXTINTO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. TERMO DE COMPROMISSO PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS E VIAS URBANAS. DESVIO DE FINALIDADE NA REALIZAÇÃO DAS DESPESAS COM OS RECURSOS REPASSADOS. CITAÇÃO. REVELIA DO EX-PREFEITO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TCUAcórdão 3185/2022AcórdãoParcialRel. Min. André de CarvalhoSegunda Câmarajulgada em 28/06/2022publicada em 28/06/2022administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FISCOBRAS-2011. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA OBRA DO HOSPITAL DA MULHER EM FORTALEZA - CE. CITAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. FALHA PELA FALTA DE TRANSPARÊNCIA NO ORÇAMENTO CONTRATUAL. CONTAS REGULARES, COM RESSALVA, PARA OS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TCUAcórdão 1675/2022AcórdãoParcialRel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 29/03/2022publicada em 29/03/2022administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INEXECUÇÃO PARCIAL E ABANDONO DAS OBRAS. INSERVIBILIDADE DA PARCELA EXECUTADA. PAGAMENTOS POR SERVIÇOS NÃO REALIZADOS. SUPERFATURAMENTO ORIUNDO DE PREÇOS ORÇADOS ACIMA DOS REFERENCIAIS. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TCUAcórdão 766/2022AcórdãoNão classificadoRel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 22/02/2022publicada em 22/02/2022administrativo
PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO. EXERCÍCIO 2012. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO EM PROCESSOS CONEXOS. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DOS PRESENTES AUTOS. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS DE DOIS RESPONSÁVEIS. CONTAS REGULARES DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. ARQUIVAMENTO.
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no AREsp 1.200.683/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 15/05/2018publicada em 18/05/2018administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FACE DE PRORROGAÇÃO DE OBRA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. ÔNUS DA DIALETICIDADE NÃO CUMPRIDO . INCIDÊNCIA DO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015…
- STJAREsp 1.200.683/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 22/11/2017administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 20 de novembro de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator