Acórdão 1675/2022

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INEXECUÇÃO PARCIAL E ABANDONO DAS OBRAS. INSERVIBILIDADE DA PARCELA EXECUTADA. PAGAMENTOS POR SERVIÇOS NÃO REALIZADOS. SUPERFATURAMENTO ORIUNDO DE PREÇOS ORÇADOS ACIMA DOS REFERENCIAIS. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO RESPONSÁVEL PELO ORÇAMENTO COM SOBREPREÇO. SUPOSTA OBSERVÂNCIA DOS SISTEMAS REFERENCIAIS DE CUSTOS. REJEIÇÃO. REVELIA DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTAS. DETERMINAÇÃO COM VISTAS À POSSÍVEL CONCLUSÃO DAS OBRAS. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUÇÃO DO DÉBITO E DA MULTA. EXTENSÃO DOS EFEITOS À EMPRESA CONTRATADA, POR SE TRATAR DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS.

Dispositivo

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo sr. Alessandro Leão Ribeiro em desfavor do Acórdão 10.164/2020-1ª Câmara, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo sr. Alessandro Leão Ribeiro para, no mérito, dar-lhe provimento parcial; 9.2. por se tratar de circunstâncias objetivas, estender os efeitos do subitem 9.1 à empresa Alfa Construções e Serviços Ltda. - ME, nos termos do art. 281 do Regimento Interno do TCU; 9.3. em consonância com os subitens anteriores, dar a seguinte redação aos subitens 9.3.3 e 9.4 do Acórdão 10.164/2020-1ª Câmara: "9.3. condenar os responsáveis a seguir identificados, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, a pagarem os valores relacionados como débitos, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas até o dia do efetivo pagamento, com abatimento das quantias indicadas como créditos, e fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento do montante aos cofres do Tesouro Nacional: [...] 9.3.3. responsáveis solidariamente - Alessandro Leão Ribeiro e Alfa Construções e Serviços Ltda. - ME: DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL (R$) Tipo 28/12/2012 175.527,12 Débito 14/3/2013 20.296,66 Débito 9.4. aplicar, individualmente, a Lardjane Ciríaco de Araújo Macedo, Alessandro Leão Ribeiro e Alfa Construções e Serviços Ltda. - ME a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos respectivos valores de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias da notificação, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento da correspondente quantia aos cofres do Tesouro Nacional, a qual deverá ser atualizada monetariamente a partir da data do presente acórdão, se paga após o vencimento;" 9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte.

Citações

• art. 205 do CC
• art. 37 da CF
• art. 127 da Lei 12.309/2010
• art. 125 da Lei 12.465/2011
• art. 1º da Lei 8.443/1992
• art. 16 da Lei 8.443/1992
• art. 18 da Lei 8.443/1992
• art. 19 da Lei 8.443/1992
• art. 26 da Lei 8.443/1992
• art. 28 da Lei 8.443/1992
• art. 32 da Lei 8.443/1992
• art. 33 da Lei 8.443/1992
• art. 57 da Lei 8.443/1992
• art. 58 da Lei 8.443/1992
• art. 1º da Lei 9.873/1999
• art. 2º da Lei 9.873/1999
• Tema 899 do STF

Inteiro teor

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