STF · repercussão geral
Tema 899 de repercussão geral do STF
Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
Trânsito em Julgado em 05/10/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute o alcance da regra estabelecida no art. 37, 5º, da Constituição Federal, relativamente a pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de Tribunal de Contas.
Tese firmada
É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 899 do STF
375 decisões do STF citam o Tema 899 do STF, de 2019 a 2026; 20,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 899 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
115 decisões do STJ citam o Tema 899 do STF, de 2019 a 2026; 15,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 899 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do TJDFT citam o Tema 899 do STF, em 2026; 80,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 899 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 899 do STF.
- TCUAcórdão 2767/2026AcórdãoNegadoRel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUPERFATURAMENTO VERIFICADO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO 50/2006. CONSTRUÇÃO DO TRECHO DA FERROVIA NORTE-SUL ENTRE O PÁTIO DE URUAÇU/GO (KM 271,00) E A RODOVIA GO-239 (KM 341,67). REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSO…
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- TCUAcórdão 5041/2026AcórdãoProvidoRel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR DE MATO GROSSO. CONSTRUÇÃO DE BASES FÍSICAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA FAMILIAR EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS…
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- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Execução fundada em acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios. Preliminares de incompetência do TCM e prescrição afastadas. Controle jurisdicional da legalidade do ato sancionatório. Devolução de…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Turmapublicada em 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FINANCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E ORIGINÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 566/STJ E TEMA 899/STF. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS E CERCEAMENTO DE DEFESA NO TCE. NÃO COMPROVAÇÃO…
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- STFARE 1.623.930MonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026penal
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria das Gracas Alfaia Fonseca1ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO POR SERVIÇOS DE REPARO EM UNIDADE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame: Apelação interposta por JOÃO NETO SOUSA…
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- TJROSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. José Antonio Robles Ementa Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Estadual Njulgada em 21/09/2026publicada em 01/10/2026
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual n. 5.488/2022. Prescrição punitiva no âmbito administrativo estadual. Poder de polícia. Controle externo. Pretensão punitiva e ressarcitória. Competência legislativa privativa da União. Direito processual. Artigos 2º e 3º. Cobranças judiciais…
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- STFMS 40.128 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 01/10/2026
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DOS ATOS INTERRUPTIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA VIA MANDAMENTAL. AGRAVO…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ney Gustavo Paes de AndradeTribunal Plenopublicada em 01/10/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃOS DO TCU. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA E INTERCORRENTE JUDICIAL. CITAÇÃO. PENHORAS EFETIVAS. SUCESSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo espólio do executado…
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- STFMS 40.500 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Embargos de declaração. Rejeição. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de reexame da matéria. Recurso de revisão. Efeito não suspensivo. Decadência do mandado de…
- STJAREsp 3.261.570MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60315877 assinado eletronicamente nos termos do…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ENTRADA DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto contra a decisão, que, nos autos da "Ação de Rito…
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- TJROSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Jose Antonio RoblesTribunal Pleno Judiciáriojulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual n. 5.488/2022. Prescrição punitiva no âmbito administrativo estadual. Poder de polícia. Controle externo. Pretensão punitiva e ressarcitória. Competência legislativa privativa da União. Direito processual. Artigos 2º e 3º. Cobranças judiciais…
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- TJMTAgravo de Instrumento 1034356-16.2026.8.11.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Marcio VidalTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MODALIDADES ORDINÁRIAS DE CITAÇÃO. ENDEREÇO ALTERNATIVO CONCRETAMENTE INDICADO. NULIDADE…
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- STFMS 41.051 MC-RefAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA.
- TRF2Agravo de Instrumento 5011318-86.2026.4.02.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IMPUTAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 6.830/1980. RITO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DA VARA…
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- TCUAcórdão 5167/2026AcórdãoNão classificadoRel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO FNDE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO DO GESTOR DOS RECURSOS. AUDIÊNCIA DO PREFEITO SUCESSOR. REJEIÇÃO DAS DEFESAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA PARA O GESTOR DOS RECURSOS. MULTA AO SUCESSOR, EM CUJA GESTÃO VENCEU O PRAZO PARA…
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- TRF6Apelação Cível 0009875-78.2005.4.01.3807AcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa1ª Câmarajulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA 899/STF. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO. ANÁLISE CONCRETA DOS MARCOS TEMPORAIS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ATOS INEQUÍVOCOS DE APURAÇÃO…
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- TJPR0059973-54.2026.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. NATUREZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. CERTIDÃO DE DÉBITO. DIALETICIDADE…
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