STF · repercussão geral
Tema 899 de repercussão geral do STF
Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
Trânsito em Julgado em 05/10/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute o alcance da regra estabelecida no art. 37, 5º, da Constituição Federal, relativamente a pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de Tribunal de Contas.
Tese firmada
É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 899 do STF
375 decisões do STF citam o Tema 899 do STF, de 2019 a 2026; 20,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 899 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
115 decisões do STJ citam o Tema 899 do STF, de 2019 a 2026; 15,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 899 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do TJDFT citam o Tema 899 do STF, em 2026; 80,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 899 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 899 do STF.
- STFARE 1.623.930MonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026penal
- STFMS 40.128 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 01/10/2026
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DOS ATOS INTERRUPTIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA VIA MANDAMENTAL. AGRAVO…
- STFMS 40.500 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Embargos de declaração. Rejeição. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de reexame da matéria. Recurso de revisão. Efeito não suspensivo. Decadência do mandado de…
- STFMS 41.051 MC-RefAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA.
- STFARE 1.622.149MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026
- STFRE 1.608.275 ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos de declaração. Conversão em agravo regimental. Prescritibilidade. Ressarcimento ao erário. Ato doloso de improbidade administrativa. Agravo regimental não provido. I. Caso em…
- STFARE 1.022.621 AgR-terceiro/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Tema 899 da repercussão geral. Ausência de causa de pedir fundada em improbidade administrativa. Tema 897…
- STFARE 1.605.379 AgR-ED/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. OFENSA REFLEXA. TEMA 660-RG. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 899-RG. DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE…
- STFARE 1.022.621 AgR-segundo/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Tema 899 da repercussão geral. Ausência de causa de pedir fundada em improbidade administrativa. Tema 897…
- STFMS 40.857/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
- STFMS 41.029/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026
- STFMS 40.992/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026
- STFMS 41.069/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/09/2026publicada em 14/09/2026
- STFMS 40.972/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 11/09/2026publicada em 14/09/2026
- STFMS 40.978/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/08/2026publicada em 31/08/2026
- STFMS 40.934/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026penal
- STFMS 40.420 AgR-ED/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 22/06/2026publicada em 27/08/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Decadência. Mandado de Segurança. Prescrição. Tribunal de Contas da União. Acolhimento parcial para integrar julgado. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos…
- STFMS 40.382 AgR/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA EM QUE AS CONTAS DEVERIAM TER SIDO PRESTADAS. INEXISTÊNCIA DE ATO INTERRUPTIVO COM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO IMPETRANTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO…
- STFMS 40.411/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026
- STFMS 40.500 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 25/08/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental em mandado de segurança. Mandado de segurança. Decadência. Recurso de revisão sem efeito suspensivo não interrompe o curso do prazo decadencial. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…