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Vade Mecum · Lei 12.465/2011

Art. 125 da Lei 12.465/2011

Texto

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Decisões que citam o art. 125 da Lei 12.465/2011

12 decisões do TCU citam o art. 125 da Lei 12.465/2011, de 2021 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 125 da Lei 12.465/2011; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TCE-PE cita o art. 125 da Lei 12.465/2011, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCE-PE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 125 da Lei 12.465/2011; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 125 da Lei 12.465/2011.

  1. TCUAcórdão 2197/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE ABATEDOURO. CONTAS JULGADAS IRREGULARES DO ENTÃO PREFEITO, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTAS. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

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  2. TCUAcórdão 1702/2025AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 30/07/2025publicada em 30/07/2025administrativo

    RELATÓRIO DE AUDITORIA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO RODOANEL DE SÃO PAULO - TRECHO NORTE. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. OITIVA DOS RESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. SANEAMENTO DE PARTE DOS INDÍCIOS. OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CUSTOS DE OBRAS RODOVIÁRIAS PARA EMPREENDIMENTOS…

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  3. TCE-PEAcórdão 232/2025/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Rodrigo NovaesPrimeira Câmarajulgada em 11/02/2025publicada em 11/02/2025administrativo

    III, alínea(s) b,combinado com o art. 71, ambos da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); o objeto do presente processo de auditoria especialJULGAR irregular - Conformidade, responsabilizando: ALAN BRUNO DA SILVA GOMES EVALDO BEZERRA DE CARVALHO…

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  4. TCUAcórdão 2/2024AcórdãoProvido
    Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 23/01/2024publicada em 23/01/2024administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVERTIDA DE PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE BENEFICIAMENTO E ABATEDOURO DE PEIXE, CONSTRUÇÃO DE FÁBRICA DE FARINHA E RAÇÃO. CITAÇÃO. REVELIA DE DOIS DOS RESPONSÁVEIS. ACATAMENTO DAS…

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  5. TCUAcórdão 805/2023AcórdãoNegado
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 26/04/2023publicada em 26/04/2023administrativo

    AUDITORIA NO ÂMBITO DO FISCOBRAS 2018. SUPRESSÃO DE INDÍCIO DE SUPERFATURAMENTO APONTADO NA FISCALIZAÇÃO. LICITAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DESPROVIDA DE ORÇAMENTOS DETALHADOS. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

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  6. TCUAcórdão 666/2023AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 05/04/2023publicada em 05/04/2023administrativo

    AUDITORIA DE OBRAS. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI 8.666/1993. INOBSERVÂNCIA DOS REFERENCIAIS DE PREÇOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO.

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  7. TCUAcórdão 2525/2022AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 23/11/2022publicada em 23/11/2022administrativo

    RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2018. CORREDOR DE ÔNIBUS LESTE ITAQUERA - TRECHO 1. SÃO PAULO/SP. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES COM RECOMENDAÇÃO DE CONTINUIDADE. FALHAS OU IMPROPRIEDADES. OITIVAS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ARGUMENTOS…

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  8. TCUAcórdão 1756/2022AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 03/08/2022publicada em 03/08/2022administrativo

    RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2018. TERMINAL RODOVIÁRIO E URBANO ITAQUERA E SISTEMA VIÁRIO PRINCIPAL, ACESSOS E CORREDOR DE ÔNIBUS LESTE ITAQUERA - TRECHO 2. SÃO PAULO/SP. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES COM RECOMENDAÇÃO DE CONTINUIDADE. FALHAS OU IMPROPRIEDADES. OITIVAS. RESCISÃO AMIGÁVEL…

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  9. TCUAcórdão 3887/2022AcórdãoProvido
    Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 02/08/2022publicada em 02/08/2022administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. CONVÊNIO. OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS DESPESAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DA OBRA EM DESACORDO COM O PROJETO APROVADO. INCLUSÃO DA CPMF NO BDI APÓS 2008. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO MUNICÍPIO. REGULARIDADE…

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  10. TCUAcórdão 3185/2022AcórdãoParcial
    Rel. Min. André de CarvalhoSegunda Câmarajulgada em 28/06/2022publicada em 28/06/2022administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FISCOBRAS-2011. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA OBRA DO HOSPITAL DA MULHER EM FORTALEZA - CE. CITAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. FALHA PELA FALTA DE TRANSPARÊNCIA NO ORÇAMENTO CONTRATUAL. CONTAS REGULARES, COM RESSALVA, PARA OS…

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