Art. 2º da Lei 12.322/2010
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 12.322/2010
8 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 12.322/2010, de 2011 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.322/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 12.322/2010, de 2011 a 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.322/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 12.322/2010.
- STJAgRg no Ag 1.425.554/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmajulgada em 07/11/2017publicada em 20/11/2017
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS CONSIDERADAS OBRIGATÓRIAS. IRREGULARIDADE FORMAL. TEMPUS REGIT ACTUM. INTELIGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A lei em vigor na data do ato judicial impugnado é que deve regular a admissibilidade do…
- STJEDcl no AgRg no Ag 1.423.038/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmajulgada em 14/06/2016publicada em 17/06/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. PUBLICAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. INTELIGÊNCIA. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. A lei em vigor na data da publicação do ato judicial impugnado é a que regula a admissibilidade do recurso cabível…
- STJAg 1.425.550/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/05/2012
Em face do exposto, não conheço do agravo de instrumento. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de abril de 2012. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
- STFAI 818.694 AgR/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 03/04/2012publicada em 30/04/2012penal
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRASLADO DE PEÇAS – PROCESSO PENAL. O agravante deve indicar para traslado as peças previstas na Lei nº 8.038/90. Procedendo ele próprio à formação do instrumento, há de atentar para a providência e para a redação do Verbete nº 639.
- STJAg 1.425.554/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 19/03/2012
Em face do exposto, não conheço do agravo de instrumento. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2012. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
- STJAgRg no Ag 1.427.312/CEAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Adilson Vieira Macabu (TJ/RJ)Quinta Turmajulgada em 07/02/2012publicada em 08/03/2012penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS NA FORMAÇÃO DO AGRAVO. ALEGAÇÃO DE QUE SE DEVE APLICAR AO CASO A LEI 12.322/10. DECISÃO AGRAVADA E INTERPOSIÇÃO DO INSTRUMENTO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. OBSERVÂNCIA. 1. A ausência ou…
- STFAI 838.791 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Ayres BrittoSegunda Turmajulgada em 04/10/2011publicada em 06/12/2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.322/2010. 1. Como sabido, incumbe à parte agravante a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde. 2. A Lei 12.322/2010, que dispôs sobre a nova…
- STJAgRg no Ag 1.412.139/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmajulgada em 17/11/2011publicada em 29/11/2011
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TODAS AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC. REDAÇÃO VIGENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. SÚMULA 288 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de quaisquer das peças que…
- STJAgRg no Ag 1.380.882/MSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmajulgada em 06/09/2011publicada em 13/09/2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE OBSTA A SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. LEI 12.322/2010. NOVA SISTEMÁTICA. VIGÊNCIA. VACATIO LEGIS. ART. 2º. 1. Nos termos do art. 2º da Lei 12.322/2010, a nova sistemática do agravo previsto no art. 544 do CPC somente teve vigência a partir de 90 (noventa)…
- STJAREsp 2.121/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 01/07/2011
Assim sendo, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de junho de 2011. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator