Art. 4º da Lei 12.334/2010

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 12.334/2010

3 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 12.334/2010, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 12.334/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 12.334/2010, de 2021 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 12.334/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 12.334/2010.

TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 22/09/2026
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. BARRAGEM DA PEDRA. ELEVAÇÃO ABRUPTA DA VAZÃO DEFLUENTE NO EVENTO DE CHEIA DE DEZEMBRO DE 2022. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM ITAGIBÁ. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA POR…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria de Lourdes Pinho MedauarPrimeira Camara Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026civil
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE DIALETICIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE, ILEGITIMIDADES E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. USINA HIDRELÉTRICA. INUNDAÇÃO. CHUVA EXCEPCIONAL. FORTUITO INTERNO…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de MirandaTerceira Camara Cíveljulgada em 04/08/2026publicada em 06/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA. MÉRITO. ENCHENTE DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. RESPONSABILIDADE…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria da Purificacao da SilvaPrimeira Camara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INUNDAÇÃO DECORRENTE DE CHEIA DO RIO DE CONTAS. OPERAÇÃO DE BARRAGEM HIDRELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS…
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TJBASem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Antonio Maron Agle FilhoTerceira Camara Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 30/07/2026
ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO POR José Augusto da Silva (autor), e REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA Companhia Hidroelétrica…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marielza Brandao Franco2ª Vice-Presidênciapublicada em 10/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OPERAÇÃO DE BARRAGEM. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marielza Brandao Franco2ª Vice-Presidênciajulgada em 07/04/2026publicada em 10/04/2026civil
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL E AMBIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DECORRENTE DA OPERAÇÃO DE BARRAGEM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. TEMA 707 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INAPLICABILIDADE DE…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marta Moreira SantanaSegunda Camara Cíveljulgada em 06/04/2026publicada em 09/04/2026civil
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADAS. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA APÓS ABERTURA…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marta Moreira SantanaSegunda Camara Cíveljulgada em 06/04/2026publicada em 09/04/2026civil
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADAS. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA APÓS ABERTURA…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marta Moreira SantanaSegunda Camara Cíveljulgada em 31/03/2026publicada em 02/04/2026civil
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA (CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO), ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, E…
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