Art. 10 da Lei 12.373/2011

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Decisões que citam o art. 10 da Lei 12.373/2011

3 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 12.373/2011, de 2016 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 12.373/2011; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 12.373/2011.

TJBASem númeroAcórdãoNão conhecido
6ª Turma Recursalpublicada em 19/08/2026
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ITIV. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS, INDIVIDUALIZOU AS COTAS DOS EXEQUENTES E DETERMINOU EXPRESSAMENTE A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. INSURGÊNCIA MUNICIPAL FUNDADA EM SUPOSTA EXPEDIÇÃO DE RPVS E PEDIDO PARA QUE O PAGAMENTO OCORRA…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eliene Simone Silva Oliveira6ª Turma Recursaljulgada em 07/07/2026publicada em 04/08/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAIS PENAIS/AGENTES PENITENCIÁRIOS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. ESCALA 24X72. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA CARGA HORÁRIA LEGAL. COMPENSAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DIVISOR 200. BASE DE CÁLCULO: VENCIMENTO BÁSICO E…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcon Roubert da Silva, Julgamento Em6ª Turma Recursalpublicada em 04/08/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 9º-A, § 3º, DA LEI FEDERAL N. 11.350/2006. VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. PREVALÊNCIA DA NORMA FEDERAL ESPECÍFICA SOBRE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 04/08/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA MUNICIPAL. FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTAS EM LEI LOCAL. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE 1/3. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO LEGAL. TEMA 1.241 DO STF. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE DISTINGA OS 15 DIAS EXCEDENTES COMO RECESSO OU…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 03/08/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. LEI MUNICIPAL Nº 2.164/2011, ARTS. 50 A 52. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS. TEMA 1.241/STF. LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO MAGISTÉRIO QUE PREVALECE…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
6ª Turma Recursalpublicada em 03/08/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. IRDR Nº 0007725-69.2016.8.05.0000. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. DEMANDA APONTADA PELO RECORRENTE AJUIZADA POSTERIORMENTE À PRESENTE AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO TRÂNSITO EM…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria do Rosario Passos da Silva Calixto, Secao Cível de Direito Publico6ª Turma Recursalpublicada em 03/08/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. ART. 71, IX, DA…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C SantosSeção Cível de Direito Publicojulgada em 02/06/2026publicada em 04/06/2026administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ESTABILIDADE ECONÔMICA. REAJUSTE DE PROVENTOS. VINCULAÇÃO AO SÍMBOLO DO CARGO EM COMISSÃO. PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 21/04/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESPLANADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E VERTICAL. LEI MUNICIPAL Nº 847/2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO COMO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 31/03/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO . MUNICÍPIO DE ITABUNA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. ANTIGOS SERVIDORES CELETISTAS . MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. APROVEITAMENTO DO PERÍODO ANTERIOR PARA EFEITO DE ADICIONAL DE TEMPO DE…
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