Art. 3º da Lei 12.378/2010

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 12.378/2010

17 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 12.378/2010, de 2015 a 2026; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.378/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 12.378/2010, de 2016 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.378/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 12.378/2010.

TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROFISSIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFISSIONAIS TITULADOS COMO ENGENHEIROS-ARQUITETOS. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DOS REGISTROS DO CREA/MG PARA O CAU/MG. LEI Nº…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CAU/BR E CONFEA. RESOLUÇÃO 21/2012. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS. ENGENHARIA ELÉTRICA E AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE INTERSECÇÃO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA MATERIAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DA LEI 12.378/2010. INAPLICABILIDADE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 25/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CONFEA E CAU/BR. RESOLUÇÃO 21/2012 DO CAU/BR. PODER REGULAMENTAR. LIMITES. DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS. ENGENHARIA ELÉTRICA, DE GÁS E AMBIENTAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA MATERIAL. NULIDADE PARCIAL MANTIDA. DESPROVIMENTO DE…
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TJPRApelação Cível 0008290-89.2016.8.16.0044AcórdãoNegado
Rel. Des. Leticia Ferreira da Silva18ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTENÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS E ESTABILIZAÇÃO DE TALUDE. CURVAS DE NÍVEL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDO. DISCUSSÃO SOBRE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ATUAÇÃO COMPARTILHADA ENTRE ARQUITETURA E…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 18/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ARQUITETURA E URBANISMO. ENGENHARIA E AGRONOMIA. ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS CONTROVERTIDAS. LEI 12.378/2010. RESOLUÇÃO CONJUNTA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RESTRIÇÃO GENÉRICA AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL…
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TRT6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ivan de Souza Valenca AlvesPrimeira Turmapublicada em 18/06/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ARQUITETO E URBANISTA. AUSÊNCIA DE PROVA. CONFISSÃO FICTA AFASTADA POR CONFISSÃO REAL DA RECLAMANTE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da reclamante contra sentença que julgou improcedente o…
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TRT6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ivan de Souza Valenca AlvesPrimeira Turmapublicada em 18/06/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ARQUITETO E URBANISTA. AUSÊNCIA DE PROVA. CONFISSÃO FICTA AFASTADA POR CONFISSÃO REAL DA RECLAMANTE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da reclamante contra sentença que julgou improcedente o…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos4ª Turmajulgada em 27/05/2026publicada em 27/05/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS. ARQUITETOS E URBANISTAS. ENGENHEIROS CIVIS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se desconhece a impossibilidade de se alterar as regras previstas no edital, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao…
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STJREsp 2.253.634/MGMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/03/2026administrativo
Ante o exposto, com base no § 4º, I, do RISTJ, NÃO art. 255, CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do §…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roger Raupp Rios3ª Turmajulgada em 10/02/2026publicada em 10/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. RESTRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE ARQUITETOS. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária de sentença que julgou improcedente o pedido em Ação…
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