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Vade Mecum · Lei 12.431/2011

Art. 30 da Lei 12.431/2011

Texto

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Decisões que citam o art. 30 da Lei 12.431/2011

20 decisões do STJ citam o art. 30 da Lei 12.431/2011, de 2014 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 12.431/2011; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STF citam o art. 30 da Lei 12.431/2011, de 2015 a 2025; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 12.431/2011; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 12.431/2011.

  1. CARFAcórdão 1102-002.122AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Cristiane Pires McnaughtonSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 19/08/2026publicada em 22/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CRÉDITO DE TERCEIRO. MULTA ISOLADA. PARCELAMENTO SUPERVENIENTE. TEMA 736 DO STF. A apresentação de declaração de compensação fundada em crédito de terceiro configura hipótese de compensação não…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 18/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DA CEDENTE. LEVANTAMENTO DO SALDO REMANESCENTE PELO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO…

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  3. CARFAcórdão 1202-002.478AcórdãoNão conhecido
    Rel. Cons. Jose Andre Wanderley Dantas de OliveiraSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 25/06/2026publicada em 03/08/2026tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2020 SALDO NEGATIVO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO. NÃO RECONHECIMENTO. Incumbe ao contribuinte demonstrar o direito líquido e certo ao crédito, que perpassa pela demonstração e comprovação das parcelas que compõem o saldo…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 12/06/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECATÓRIOS FEDERAIS ADQUIRIDOS POR CESSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERT. EXCLUSÃO…

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  5. CARFAcórdão 2202-011.957AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Thiago Buschinelli SorrentinoSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 14/05/2026publicada em 09/06/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2015 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA OU DECLARADA VAZIA (INEXISTENTE). MULTA ISOLADA. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação…

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  6. TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 24/04/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TAXA DE LICENÇA DE POSTES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE MACAU. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO. I. CASO EM EXAME…

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  7. STJAREsp 2.723.230/ALMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 14/04/2026administrativo

    Isso posto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, conheço do art. 255, agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 85, referido dispositivo legal…

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  8. CARFAcórdão 1301-008.090AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Eduardo Monteiro CardosoPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 30/01/2026publicada em 19/03/2026tributario

    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2022 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ATO ILÍCITO DO MANDATÁRIO. Os mandatários, prepostos e empregados são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 11/03/2026

    por unanimidade, negou provimento à apelação

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  10. CARFAcórdão 3201-012.769AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Marcelo Enk de AguiarPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 09/12/2025publicada em 02/01/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. O reconhecimento do direito a créditos de IPI limita-se aos termos do pedido e da decisão judicial que os autoriza. CRÉDITOS DECORRENTES DE…

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