Art. 2º da Lei 12.462/2011

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 12.462/2011

44 decisões do TCU citam o art. 2º da Lei 12.462/2011, de 2021 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.462/2011; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPR cita o art. 2º da Lei 12.462/2011, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.462/2011; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 12.462/2011.

TCUAcórdão 2324/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS/2022. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA BR-235/BA. DEFICIÊNCIA NO ANTEPROJETO, QUE RESULTARIA NO DESENCONTRO DE TRAÇADOS NA BR-235, ENTRE OS ESTADOS DA BAHIA, LOTE 2, ETAPA 6 E PIAUÍ. ADOÇÃO DE FONTE DE MATERIAL COM DISTÂNCIA DE TRANSPORTE ELEVADA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE…
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TCUAcórdão 1997/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 29/07/2026publicada em 29/07/2026administrativo
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBRAS DE ADEQUAÇÃO DE TRAVESSIA URBANA EM JUAZEIRO/BA. SUPERFATURAMENTO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.
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TCUAcórdão 1412/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 03/06/2026publicada em 03/06/2026administrativo
FISCOBRAS 2019. OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM FRONTEIRAS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE. DEFICIÊNCIA NO PLANEJAMENTO GLOBAL DO EMPREENDIMENTO. NÃO COMPATIBILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS ALUSIVAS AO BARRAMENTO COM AS OBRAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS À SUA VIABILIZAÇÃO…
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TCUAcórdão 1437/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Weder de OliveiraPlenáriojulgada em 03/06/2026publicada em 03/06/2026administrativo
AUDITORIA. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA ZONA NORTE DE NATAL/RN. PROJETOS BÁSICOS DESATUALIZADOS E DEFICIENTES. DESCONSIDERAÇÃO DE CONDICIONANTES E RECOMENDAÇÕES CONSTANTES DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DE PROJETO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO…
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TCUAcórdão 1195/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 13/05/2026publicada em 13/05/2026administrativo
FISCOBRAS 2024. OBRAS DO CINTURÃO DAS ÁGUAS DO CEARÁ (CAC). LIGAÇÃO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO CEARÁ AO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. OITIVAS. SUPERDIMENSIONAMENTO DO PROJETO (NÃO SANEADO). RISCO DE SUBUTILIZAÇÃO DO TRECHO I DO CAC (NÃO SANEADO). AUSÊNCIA…
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TCUAcórdão 554/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 11/03/2026publicada em 11/03/2026administrativo
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. PETROBRAS. AVALIAÇÃO DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO DE QUATRO EMBARCAÇÕES DA CLASSE HANDY. PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DA FROTA MARÍTIMA - TP25. ACHADOS. UTILIZAÇÃO DE PREMISSAS DESALINHADAS COM O PLANO ESTRATÉGICO 2024-2028. DEFINIÇÃO IRREGULAR DO REGIME DE EXECUÇÃO DO…
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TCUAcórdão 2743/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 19/11/2025publicada em 19/11/2025administrativo
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2025. FISCALIZAÇÃO BR-230/PB. DNIT. SUPERFATURAMENTO. LIBERAÇÃO AMBIENTAL. APROVAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS. CRONOGRAMA DE OBRAS. GARANTIA DE RECURSOS. INDICADOR DE PERCEPÇÃO DE MATURIDADE DOS PROJETOS. PROJETO PARTICIPAÇÃO CIDADÃ. CIÊNCIA. PROSSEGUIMENTO NA FASE…
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TCUAcórdão 2675/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 12/11/2025publicada em 12/11/2025administrativo
RELATÓRIO DE AUDITORIA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA BR-156/AP. ENSAIOS INSUFICIENTES DE JAZIDA. SOLUÇÃO ANTIECONÔMICA NO SERVIÇO DE REVESTIMENTO VEGETAL. ATRASO NO LICENCIMENTO AMBIENTAL. DEMORA NA APROVAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO DO…
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TCUAcórdão 2600/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 05/11/2025publicada em 05/11/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. FISCOBRAS 2017. ADEQUAÇÃO DA TRAVESSIA URBANA EM JUAZEIRO - BRS 235/407/BA. SOBREPREÇO DECORRENTE DE PREÇOS EXCESSIVOS FRENTE AO MERCADO E DE QUANTITATIVO INADEQUADO. CITAÇÃO. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS DE TRÊS…
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TCUAcórdão 2621/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 05/11/2025publicada em 05/11/2025administrativo
REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO ENTRE O DNIT E O GOVERNO DE PERNAMBUCO PARA REABILITAÇÃO DA BR-101/PE (CONTORNO DO RECIFE). IDENTIFICAÇÃO, NO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO, DE DEFEITOS NA OBRA, FISCALIZAÇÃO DEFICIENTE, AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DE PROJETO…
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