Art. 45 da Lei 12.462/2011

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Decisões que citam o art. 45 da Lei 12.462/2011

7 decisões do STJ citam o art. 45 da Lei 12.462/2011, de 2021 a 2024; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 45 da Lei 12.462/2011; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TCU citam o art. 45 da Lei 12.462/2011, de 2022 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 45 da Lei 12.462/2011; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPR citam o art. 45 da Lei 12.462/2011, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 45 da Lei 12.462/2011; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF1 cita o art. 45 da Lei 12.462/2011, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 45 da Lei 12.462/2011; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF2 cita o art. 45 da Lei 12.462/2011, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 45 da Lei 12.462/2011; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 45 da Lei 12.462/2011.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 21/09/2026
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. RECURSO DE APELAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. CONFORMIDADE DA PROPOSTA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS…
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TCUAcórdão 1635/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 24/06/2026publicada em 24/06/2026administrativo
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ÓRTESES E PRÓTESES. EXIGÊNCIAS INDEVIDAS DE HABILITAÇÃO. SOBREPREÇO. FALHAS NA PESQUISA DE PREÇOS. ORÇAMENTO SIGILOSO SEM JUSTIFICATIVA ADEQUADA. RESERVA DE ITENS A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEM COMPROVAÇÃO DOS…
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TJPRAgravo Interno Cível 0096862-41.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 24/03/2026publicada em 27/03/2026administrativo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO. INTENÇÃO DE RECORRER. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE ATESTADOS DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. DOCUMENTO APRESENTADO APÓS A INABILITAÇÃO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0071550-63.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 24/03/2026publicada em 27/03/2026administrativo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO. INTENÇÃO DE RECORRER. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE ATESTADOS DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. DOCUMENTO APRESENTADO APÓS A INABILITAÇÃO…
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TCUAcórdão 1835/2024AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 04/09/2024publicada em 04/09/2024administrativo
REFINARIA ABREU E LIMA (RNEST). CONSTRUÇÃO DAS TUBOVIAS. SUPERFATURAMENTO POR PREÇOS EXCESSIVOS. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO PROPORCIONAL À CULPA VERIFICADA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA…
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STJAgInt no AREsp 1.902.490/DFMonocráticaConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 17/05/2024administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. 1) OMISSÃO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELUCIDAÇÃO DA MATÉRIA FÁTICA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE…
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STJAREsp 1.912.554/DFMonocráticaConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 17/05/2024civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. 1) VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELUCIDAÇÃO DA MATÉRIA FÁTICA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA DEMONSTRADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO CONHECIDO PARA…
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STJAREsp 1.912.554/DFMonocráticaConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 17/05/2024civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. 1) OMISSÃO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELUCIDAÇÃO DA MATÉRIA FÁTICA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA DEMONSTRADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO…
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TCUAcórdão 2364/2023AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 22/11/2023publicada em 22/11/2023administrativo
REFINARIA ABREU E LIMA (RNEST). CONSTRUÇÃO DAS TUBOVIAS. SUPERFATURAMENTO POR PREÇOS EXCESSIVOS. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. DILIGÊNCIA.
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TCUAcórdão 1908/2023AcórdãoNegado
Rel. Min. Vital do RêgoPlenáriojulgada em 13/09/2023publicada em 13/09/2023administrativo
PEDIDO DE REEXAME EM RELATÓRIO DE AUDITORIA. CONHECIMENTO. APELOS RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA. OBRAS DE CONTENÇÃO DA ORLA DE SANTARÉM/PA. RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE DA LICITAÇÃO. CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO IRREGULARES. MULTA.
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