Art. 3º da Lei 12.468/2011
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 12.468/2011
11 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 12.468/2011, de 2013 a 2025; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.468/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 12.468/2011, de 2020 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.468/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 12.468/2011.
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Juiz Marcelo Ivo de Oliveira4ª Turma Recursal Mistajulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. PERMISSÃO DE TÁXI. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ. PERMISSIONÁRIA APOSENTADA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Turmapublicada em 12/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. FALECIMENTO DO TITULAR. ADI 5.337/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LEI FEDERAL 15.271/2025. EXIGÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E TÉCNICOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegado1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Constantino Augusto Guerreiropublicada em 22/01/2026civil
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. VEÍCULO UTILIZADO COMO TÁXI. INSTRUMENTO DE TRABALHO. EXCLUSÃO DA PARTILHA. ART. 1.659, V, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença…
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- STJAREsp 2.557.631/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 29/10/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. DANOS MORAIS COLETIVOS TIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COMO NÃO CONFIGURADOS. MULTA…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 30/09/2025publicada em 30/09/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. UNIÃO FEDERAL. PLEITO AUTORAL PELO PAGAMENTO DE PARCELAS DO AUXÍLIO TAXISTA ESTORNADAS AO ERÁRIO, PELO FATO DE NÃO TEREM SIDO SACADAS NO PRAZO DE 90 DIA A CONTAR DO DEPÓSITO (ART. 6º, §1º, DA PORTARIA MTP 2162/2022). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA SEQUER…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorPrimeira Camara Cíveljulgada em 17/09/2025publicada em 18/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE TAXISTA. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I…
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- STFARE 1.515.101/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 05/11/2024publicada em 06/11/2024
- STJAREsp 2.649.318/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 14/08/2024consumidor
- STJAgInt no AREsp 2.405.975/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmapublicada em 24/06/2024penal
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM LICENÇA PARA TANTO. PRETENSÃO DE IMPUTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, SOB PENA DE APREENSÃO DO VEÍCULO. ART. 1.022 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE…
- STJAREsp 2.474.455/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/05/2024consumidor
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL COLETIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECUSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.