Art. 42 da Lei 12.483/1995
Texto
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Decisões que citam o art. 42 da Lei 12.483/1995
4 decisões do STJ citam o art. 42 da Lei 12.483/1995, de 2015 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 12.483/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 42 da Lei 12.483/1995, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 12.483/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 42 da Lei 12.483/1995.
- STJRE no RMS 75.893/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 27/05/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- TJCESem númeroAcórdãoProvidoDesembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Agravo de Instrumento Interposto Por Augusto Cepublicada em 20/04/2026
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE 40%. RUBRICA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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- STJREsp 2.258.810/CEMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/03/2026administrativo
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Iraneide Moura Silva2ª Câmara Direito Públicojulgada em 12/03/2025publicada em 13/03/2025
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONVERGE COM OS TEMAS 41 E 494 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no julgado obscuridade, omissão…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoDesembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumentopublicada em 09/09/2024
ACÓRDÃO: A Turma por unanimidade, conheceu do presente recurso, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoDesembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Cuida-Se de Agravo de Instrumento Interposto Por Augusto Cepublicada em 17/06/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. EFEITO POSITIVO. IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL. ART. 502 DO CPC E ART. 5º, XXXVI, CF/88. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com efeito…
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- STFRcl 67.847 ED/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 27/05/2024publicada em 28/05/2024
- STFRcl 67.847/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 16/05/2024publicada em 17/05/2024
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Iraneide Moura Silva2ª Câmara Direito Públicojulgada em 23/08/2023publicada em 23/08/2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA MATERIAL. EFEITO POSITIVO. IMPERATIVIDADE E IMUTABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Denota-se do comando judicial transitado em julgado que…
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- STJAgRg no RMS 30.826/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Nefi CordeiroSexta Turmajulgada em 06/08/2015publicada em 11/09/2015administrativo
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE VANTAGEM EM ACORDO JUDICIAL CELEBRADO PELO ESTADO E SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ATO CONCRETO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. MARCO INICIAL. DECADÊNCIA EVIDENTE. 1. A…