Art. 12 da Lei 12.485/2011
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 12.485/2011
21 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 12.485/2011, de 2017 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 12.485/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 12.485/2011, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 12.485/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 12.485/2011.
- STJAREsp 3.178.396/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANCINE. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 91/2010. REVOGAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- TCE-PRAcórdão 942/2026/PRAcórdãoNegadoRel. Cons. Fabio de Souza CamargoTribunal Plenojulgada em 27/04/2026publicada em 18/05/2026administrativo
Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico. Câmara Municipal de Londrina. Contratação de produtora audiovisual para produção de conteúdos jornalísticos, documentais e institucionais. Alegações de ausência de publicidade do valor estimado, sobrepreço, deficiência na formação de preços…
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- STFRcl 60.201/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 26/03/2024publicada em 01/04/2024
- STJAREsp 1.197.910/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 01/12/2023processual_civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA39321352 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STFRcl 60.594/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 14/08/2023publicada em 17/08/2023penal
- STFADO 10/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 29/05/2023publicada em 09/06/2023
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Julgamento conjunto das ADOS 10 e 11. Direito de resposta (CF, art. 5º, V); regras de produção e de programação das emissoras de rádio e televisão (CF, art. 220, § 3º, II, e art. 221, I a IV); e proibição do monopólio e do oligopólio nos meios de…
- STFRcl 54.262/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/06/2022publicada em 01/07/2022
- STFRcl 53.089/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 02/05/2022publicada em 03/05/2022penal
- STFRcl 52.271/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 11/04/2022publicada em 20/04/2022
- STFRcl 52.217/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 17/03/2022publicada em 21/03/2022