Art. 22 da Lei 12.485/2011
Texto
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Decisões que citam o art. 22 da Lei 12.485/2011
10 decisões do STF citam o art. 22 da Lei 12.485/2011, de 2017 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 12.485/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF3 cita o art. 22 da Lei 12.485/2011, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 12.485/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 12.485/2011.
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmajulgada em 09/04/2026publicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO – SEAC. ANCINE. PROGRAMADORA BRASILEIRA INDEPENDENTE. CANAL BRASILEIRO DE ESPAÇO QUALIFICADO. ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. LEI Nº 12.485/2011. PODER REGULAMENTAR. INSTRUÇÕES NORMATIVAS…
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- STFADO 10/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 29/05/2023publicada em 09/06/2023
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Julgamento conjunto das ADOS 10 e 11. Direito de resposta (CF, art. 5º, V); regras de produção e de programação das emissoras de rádio e televisão (CF, art. 220, § 3º, II, e art. 221, I a IV); e proibição do monopólio e do oligopólio nos meios de…
- STFRcl 46.028 AgR-ED/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 20/09/2021publicada em 24/09/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, em decorrência de inconformismo do embargante. Não…
- STFRcl 46.028 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 03/05/2021publicada em 10/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO Á SÚMULA VINCULANTE 10. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AOS PARADIGMAS INDICADOS. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A agravante não aduz argumentos capazes de afastar as…
- STFRcl 46.028/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 08/03/2021publicada em 10/03/2021
- STFADI 4.923 ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 29/03/2019publicada em 08/04/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVO MARCO REGULATÓRIO DA TELEVISÃO POR ASSINATURA. SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO (SeAC). RENOVAÇÃO DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DO USO DE RADIOFREQUÊNCIA DE TVA. MIGRAÇÃO DAS EMPRESAS DE TVA PARA O SISTEMA SEAC. A EXISTÊNCIA DE UM REGIME…
- STFADI 4.923/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 08/11/2017publicada em 05/04/2018
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOVO MARCO REGULATÓRIO DA TELEVISÃO POR ASSINATURA (LEI N. 12.485/2011). SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO (SeAC). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA PROPOR ATOS NORMATIVOS…
- STFADI 4.747/DFInformativoNão classificadoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 08/11/2017administrativoVer no tribunal
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- STFADI 4.923/DFInformativoNão classificadoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 08/11/2017administrativoVer no tribunal
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- STFADI 4.679/DFInformativoNão classificadoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 08/11/2017administrativoVer no tribunal
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