Art. 23 da Lei 12.485/2011
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Decisões que citam o art. 23 da Lei 12.485/2011
9 decisões do STF citam o art. 23 da Lei 12.485/2011, de 2017 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 12.485/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 12.485/2011, de 2015 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 12.485/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 12.485/2011.
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmajulgada em 09/04/2026publicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO – SEAC. ANCINE. PROGRAMADORA BRASILEIRA INDEPENDENTE. CANAL BRASILEIRO DE ESPAÇO QUALIFICADO. ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. LEI Nº 12.485/2011. PODER REGULAMENTAR. INSTRUÇÕES NORMATIVAS…
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- STFADI 6.287/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 19/09/2022publicada em 29/09/2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 13.649/2018. SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE RÁDIO (RTR) NA AMAZÔNIA LEGAL. POLÍTICA REGULATÓRIA DE ACESSO A BENS CULTURAIS. MECANISMO DE INTEGRAÇÃO DE LOCALIDADES ISOLADAS, DISTANTES E DE DIFÍCIL ACESSO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, CAPUT…
- STFRcl 46.028 AgR-ED/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 20/09/2021publicada em 24/09/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, em decorrência de inconformismo do embargante. Não…
- STFRE 627.432/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 18/03/2021publicada em 26/05/2021
Recurso extraordinário com repercussão geral. Direito Constitucional. Medida provisória. Obrigatoriedade de exibição de filmes brasileiros em salas de cinema. Cota de tela. Constitucionalidade. Recurso extraordinário não provido. 1. O recurso extraordinário foi interposto em face de acórdão por…
- STFRE 1.070.522/PEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 18/03/2021publicada em 26/05/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS…
- STFRcl 46.028 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 03/05/2021publicada em 10/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO Á SÚMULA VINCULANTE 10. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AOS PARADIGMAS INDICADOS. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A agravante não aduz argumentos capazes de afastar as…
- STFRcl 46.028/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 08/03/2021publicada em 10/03/2021
- STFADI 4.923 ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 29/03/2019publicada em 08/04/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVO MARCO REGULATÓRIO DA TELEVISÃO POR ASSINATURA. SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO (SeAC). RENOVAÇÃO DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DO USO DE RADIOFREQUÊNCIA DE TVA. MIGRAÇÃO DAS EMPRESAS DE TVA PARA O SISTEMA SEAC. A EXISTÊNCIA DE UM REGIME…
- STFRE 1.070.522 RG/PEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 18/10/2018publicada em 31/10/2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. DELEGAÇÃO. EDITAL. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. LIMITES PERCENTUAIS MÍNIMOS E MÁXIMOS RELATIVOS AO TEMPO DESTINADO AOS PROGRAMAS CULTURAIS, ARTÍSTICOS E JORNALÍSTICOS PRODUZIDOS NO…
- STJREsp 1.752.817/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/09/2018
Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a apreciação do presente recurso e determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária, para a redistribuição do feito a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção, nos termos do art. 9º, caput, e § 2º, II, do Regimento Interno desta Corte. Publique-se e…