Art. 3º da Lei 12.513/2011

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 12.513/2011

2 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 12.513/2011, de 2017 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.513/2011; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 3º da Lei 12.513/2011, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.513/2011; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 12.513/2011.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nelson de Freitas Porfirio Junior10ª Turmapublicada em 01/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. REEMPREGO EM CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO A PEDIDO DA TRABALHADORA. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DAS PARCELAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nelson de Freitas Porfirio Junior Parte10ª Turmapublicada em 12/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NOVO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DURANTE O CONTRATO. REQUERIMENTO APRESENTADO APÓS RESCISÃO DO NOVO VÍNCULO. TEMPESTIVIDADE. REMESSA NECESSÁRIA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 12/05/2026publicada em 26/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA NO ENEM. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO. PODER REGULAMENTAR DO MEC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 22/10/2025publicada em 06/11/2025
REMESSA NECESSÁRIA. SEGURO DESEMPREGO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ADEQUADA APRECIAÇÃO DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO POR VÍNCULO (PER RELATIONEM). APLICABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para determinar a liberação de parcelas…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 19/05/2025publicada em 26/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO. INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO NA CONDIÇÃO DE SÓCIO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE RENDA PROVENIENTE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. BOA-FÉ DEMONSTRADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REMESSA E APELAÇÃO…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 18/03/2025publicada em 27/03/2025trabalho
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PEL O RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALOR DA HORA-AULA. PRONATEC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I. A controvérsia diz respeito à pretensão do reclamante em receber diferenças salariais…
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STFADI 7.327/DFAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 22/05/2023publicada em 06/06/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EDUCAÇÃO. PORTARIA N. 314/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PELA QUAL SE DISPÕE SOBRE HABILITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA A OFERTA DE CURSOS TÉCNICOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR - IPES. ALEGADA OFENSA AO INC. IX DO ART. 24, ART. 207, ART. 209 E ART…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 30/05/2023publicada em 31/05/2023
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 28/04/2023publicada em 28/04/2023
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andrei Pitten Velloso5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 31/03/2023publicada em 04/04/2023
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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