Remessa Necessária Cível 1005293-65.2021.4.01.3804

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. SEGURO DESEMPREGO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ADEQUADA APRECIAÇÃO DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO POR VÍNCULO (PER RELATIONEM). APLICABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para determinar a liberação de parcelas de seguro desemprego. 2. Cinge-se a discussão à análise do mérito da sentença nos termos do art.14, §1º, da Lei nº12.016/2009. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende como válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, não ocorrendo ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando o acórdão adota o entendimento consignado na sentença e transcreve trechos do julgado. (Nesse sentido, REsp nº2.148.059/MA, representativo de controvérsia - tema nº1.306). 4. Não havendo, no caso concreto, recurso voluntário da parte vencida e estando os fatos apresentados em consonância com a norma jurídica incidente, impõe-se a manutenção do decisum, cujos fundamentos adoto como razões de decidir. 5. Remessa oficial não provida.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 93 da CF
• art. 109 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 14 da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 3º da Lei 12.513/2011
• art. 18 da Lei 12.513/2011
• art. 2º da Lei 7.998/1990
• art. 3º da Lei 7.998/1990
• art. 4º da Lei 9.289/1996

Inteiro teor

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Gabinete do relator