Art. 2º da Lei 12.550/2011

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 12.550/2011

7 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 12.550/2011, de 2019 a 2025; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.550/2011; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 12.550/2011, de 2018 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.550/2011; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 12.550/2011.

TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoPrejudicado
Rel. Min. Fabrício Gonçalves6ª Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 28/08/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. No que se refere à arguição de preliminar por nulidade por negativa de…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa7ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 21/08/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. DESPROVIMENTO. A parte recorrente não atendeu ao requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, na medida em que…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 23/07/2026publicada em 24/07/2026
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO PARA GESTÃO HOSPITALAR. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT). SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE SAÚDE. MITIGAÇÃO DA REGULARIDADE TRABALHISTA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DESPROVIMENTO…
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TSTAGRAVOAcórdãoParcial
Rel. Min. Liana Chaib2ª Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 01/07/2026trabalho
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. EBSERH - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO SOBRE O SALÁRIO BASE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA ADEQUAÇÃO À DECISÃO DO STF QUE DEFINE MOMENTANEAMENTE O…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa7ª Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 30/06/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EBSERH. EMPRESA PÚBLICA. ATIVIDADE NÃO CONCORRENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Ante a possível violação do artigo 173, § 1º, II, da Constituição…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 15/06/2026publicada em 22/06/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.016…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 15/06/2026publicada em 19/06/2026trabalho
ACORDAM os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) dar provimento ao agravo interno para prosseguir no exame do agravo de instrumento; II) reconhecer a transcendência política da causa e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 11/06/2026publicada em 18/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. NORMA PROCESSUAL SUPERVENIENTE. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À EBSERH. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Érika Giovanini Reupke11ª Turmajulgada em 25/05/2026publicada em 25/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS. PROFISSÃO REGULAMENTADA. TUTELA PROVISÓRIA. RESERVA DE VAGA. ABSTENÇÃO DE NOMEAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela Empresa…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 29/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DA SAÚDE. EBSERH. DUPLO VÍNCULO COM O MESMO EMPREGADOR. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa necessária em face de sentença que…
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