Art. 3º da Lei 12.566/2012

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 12.566/2012

2 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 12.566/2012, em 2018; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.566/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 12.566/2012, de 2019 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.566/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 12.566/2012.

TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo BrittoPrimeira Camara Cíveljulgada em 11/12/2025publicada em 12/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP) À PENSIONISTA. NATUREZA GERAL DA VANTAGEM. PRINCÍPIO DA PARIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Maron Agle FilhoTerceira Camara Cíveljulgada em 17/11/2025publicada em 25/11/2025
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marta Moreira SantanaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 15/08/2025publicada em 10/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. IMPLEMENTAÇÃO DAS REFERÊNCIAS IV E V DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP). PARIDADE REMUNERATÓRIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Cassio Jose Barbosa MirandaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 15/08/2025publicada em 21/08/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL – GAP. EXTENSÃO DAS REFERÊNCIAS IV E V AOS INATIVOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado por…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Claudio Cesare Braga PereiraQuinta Camara Cíveljulgada em 12/08/2025publicada em 19/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP). EXTENSÃO DAS REFERÊNCIAS IV E V A POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CARÁTER GERAL DA VANTAGEM. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TJBASem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Gustavo Silva PequenoPrimeira Camara Cíveljulgada em 06/08/2025publicada em 08/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO ESTADO DA BAHIA PORQUANTO INTEMPESTIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP). EXTENSÃO DAS REFERÊNCIAS IV E V A MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CARÁTER GENÉRICO DA…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo BrittoPrimeira Camara Cíveljulgada em 23/07/2025publicada em 24/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR – GAP. ELEVAÇÃO À REFERÊNCIA V. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NATUREZA PROPTER LABOREM. ATO VINCULADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Ordinária ajuizada por Policiais Militares do…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Silva BrittoQuarta Camara Cíveljulgada em 02/06/2025publicada em 05/06/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP IV. REENQUADRAMENTO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Policial militar da reserva ajuizou ação ordinária em…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Primeira Câmara Cível Juizo Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): Recorrido: Estado da Bahia epublicada em 17/02/2025
0518531-40.2015.8.05.0001 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrido: Estado Da Bahia Recorrido: Florisvaldo Almeida De Araujo Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817-A) Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Advogado: Juliana Barreto Rios…
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STJRMS 59.052/BAMonocráticaNegado
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/04/2020administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF) 06 de abril de 2020. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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