Art. 6º da Lei 12.566/2012

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 12.566/2012

2 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 12.566/2012, de 2018 a 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 12.566/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 12.566/2012, de 2019 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 12.566/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 12.566/2012.

TJBASem númeroAcórdãoParcial
6ª Turma Recursalpublicada em 16/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAP. PRETENSÃO DE…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Paulo Alberto Nunes ChenaudSeção Cível de Direito Publicojulgada em 14/10/2024publicada em 01/09/2026
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (ESTADO DA BAHIA). MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. EXTENSÃO DA GAPJ AOS INATIVOS, NAS REFERÊNCIAS IV E V. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DAS PARCELAS DEVIDAS DESDE A DATA DA IMPETRAÇÃO. 13° SALÁRIO QUE DEVE…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo BrittoPrimeira Camara Cíveljulgada em 11/12/2025publicada em 12/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP) À PENSIONISTA. NATUREZA GERAL DA VANTAGEM. PRINCÍPIO DA PARIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fatima Silva CarvalhoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 18/08/2025publicada em 10/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. EXTENSÃO A MILITAR INATIVO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por Júlio Barbosa da Silva contra…
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TJBASem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Gustavo Silva PequenoPrimeira Camara Cíveljulgada em 06/08/2025publicada em 08/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO ESTADO DA BAHIA PORQUANTO INTEMPESTIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP). EXTENSÃO DAS REFERÊNCIAS IV E V A MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CARÁTER GENÉRICO DA…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo BrittoPrimeira Camara Cíveljulgada em 23/07/2025publicada em 24/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR – GAP. ELEVAÇÃO À REFERÊNCIA V. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NATUREZA PROPTER LABOREM. ATO VINCULADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Ordinária ajuizada por Policiais Militares do…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Silva BrittoQuarta Camara Cíveljulgada em 02/06/2025publicada em 05/06/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP IV. REENQUADRAMENTO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Policial militar da reserva ajuizou ação ordinária em…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Adriano Augusto Gomes BorgesTerceira Camara Cíveljulgada em 15/05/2025publicada em 20/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (GAP). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO AO ESCALONAMENTO PREVISTO EM LEI. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Procurador de JustiçaSegunda Câmara Cível Apelante: Estado da Bahia Advogado(s): Apelado: Itiel Almeida Francisco Advogado(s):antonio Ferreirpublicada em 13/01/2025
0303019-80.2013.8.05.0256 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Itiel Almeida Francisco Advogado: Antonio Ferreira Dos Reis Neto (OAB:BA34710-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud2ª Vice-Presidênciajulgada em 28/04/2022publicada em 28/04/2022
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (ESTADO DA BAHIA). MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. EXTENSÃO DA GAPJ AOS INATIVOS, NAS REFERÊNCIAS IV E V. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MÉRITO. PLANILHA DE CÁLCULOS DO EXEQUENTE CUJA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS NÃO FOI…
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