Art. 14 da Lei 12.587/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 12.587/2012
1 decisão do STF cita o art. 14 da Lei 12.587/2012, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 12.587/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 14 da Lei 12.587/2012, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 12.587/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 12.587/2012.
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/06/2026publicada em 08/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Cesário Lange contra sentença que condenou o ente municipal a organizar e prestar serviço público de transporte coletivo…
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- TCE-PRAcórdão 687/2026/PRAcórdãoProvidoRel. Cons. Ivan Lelis BonilhaTribunal Plenojulgada em 23/03/2026publicada em 09/04/2026administrativo
Representação. Coordenadoria de Auditorias. Município de Guarapuava. Transporte Público Coletivo. Procedência. Determinações. Recomendações. Instauração de Tomada de Contas Extraordinária para apurar possível irregularidade na prorrogação do contrato de concessão.
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- TCUAcórdão 2109/2024AcórdãoConcedidoRel. Min. Vital do RêgoPlenáriojulgada em 09/10/2024publicada em 09/10/2024administrativo
DESESTATIZAÇÃO. PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO SEMIURBANO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO TIPO URBANO. AUSÊNCIA DE ÓBICES AO PROSSEGUIMENTO DA PERMISSÃO. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. CIÊNCIA.
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- STJSS 3.460/ESMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 19/07/2023administrativo
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. DECISÃO QUE DECRETA A CADUCIDADE DE CONCESSÃO EM VISTA DA PRÁTICA CONTUMAZ DE INFRAÇÕES E DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TUTELA RECURSAL ANTECIPADA DEFERIDA PELO TJES PARA ASSEGURAR À CONCESSIONÁRIA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATÉ QUE REALIZADO REGULAR…
- TCE-PRAcórdão 3250/2022/PRAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Fabio de Souza CamargoTribunal Plenojulgada em 14/12/2022publicada em 09/01/2023administrativo
Processo de Homologação de Recomendações. Relatório de Fiscalização. PAF 2022. Recomendação da CAUD. Transporte Público. Município de Londrina. Artigo 267-A do Regimento Interno. Pela homologação.
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- TCE-PRAcórdão 2937/2022/PRAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Fabio de Souza CamargoTribunal Plenojulgada em 21/11/2022publicada em 29/11/2022administrativo
Processo de Homologação de Recomendações. Relatório de Fiscalização. PAF 2022. Recomendação da CAUD. Transporte Público. Município de Foz do Iguaçu. Artigo 267-A do Regimento Interno. Pela homologação.
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- STFRE 1.325.307/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 23/11/2021publicada em 30/11/2021