Art. 17 da Lei 12.587/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 17 da Lei 12.587/2012
4 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 12.587/2012, de 2022 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 12.587/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 17 da Lei 12.587/2012, em 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 12.587/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 12.587/2012.
- STJAREsp 3.127.691/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/02/2026processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO ESTADO DE SERGIPE NO POLO PASSIVO DA LIDE. DESCABIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO TEM POR ESCOPO A LICITAÇÃO DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DE SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE…
- STJAREsp 2.970.687/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/08/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de agosto de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA49496720 assinado…
- TCUAcórdão 429/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 26/02/2025publicada em 26/02/2025administrativo
DESESTATIZAÇÃO. PARCERIA PÚBLICO PRIVADA NA MODALIDADE CONCESSÃO PATROCINADA PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INTERLIGAÇÃO DO TÚNEL IMERSO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SANTOS E GUARUJÁ. ANÁLISE SOBRE A INCIDÊNCIA DO RITO DA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TCUAcórdão 1877/2024AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 11/09/2024publicada em 11/09/2024administrativo
LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU). METRÔ DE RECIFE/PE. INVIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DO MODELO ATUAL. EMPREENDIMENTO INCLUÍDO NO PLANO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND). IDENTIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES ÚTEIS À FUTURA ANÁLISE DOS ESTUDOS QUE SUBSIDIARÃO A…
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- STFADPF 1.105/ALMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/06/2024publicada em 26/06/2024
- STJREsp 2.137.009/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 15/05/2024administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos…
- STFADPF 1.105/ALMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 08/01/2024publicada em 10/01/2024
- STJREsp 2.001.073MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 30/08/2022administrativo
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. REMOÇÃO DO VEÍCULO. MEDIDA PREVISTA EM LEI ESTADUAL. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. EXIGÊNCIA DE PAGAMETNO DE DESPESAS DE REBOQUE E ESTADIA QUANDO O SERVIÇO FOR PRESTADO POR PARTICULAR, CONTRATADO POR MEIO DE…
- STJPet 14.256MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 21/05/2021administrativo
ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela de urgência. Publique-se.