Art. 23 da Lei 12.587/2012

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Decisões que citam o art. 23 da Lei 12.587/2012

4 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 12.587/2012, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 12.587/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TCE-PR citam o art. 23 da Lei 12.587/2012, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCE-PR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 12.587/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJSP citam o art. 23 da Lei 12.587/2012, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 12.587/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJMT citam o art. 23 da Lei 12.587/2012, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 12.587/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 23 da Lei 12.587/2012, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 12.587/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 12.587/2012.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE CARGA. AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO DE CARGA – AETC. DECRETO MUNICIPAL Nº 5.635/2019. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 31/07/2026publicada em 31/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA. DECRETO MUNICIPAL Nº 5.635/2019. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mário Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 28/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO POR PRÊMIO SAÚDE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REDUÇÃO ÍNFIMA DE VALORES…
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STJREsp 2.219.734/DFMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 19/03/2026processual_civil
Isso posto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço do art. 255, recurso especial. Não sendo caso de má-fé, descabe a incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título recursal. Intimem-se. Brasília, . 17 de março de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator…
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TCE-PRAcórdão 520/2026/PRAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Ivens Zschoerper LinharesTribunal Plenojulgada em 09/03/2026publicada em 19/03/2026administrativo
Homologação de Recomendações propostas pela Coordenadoria De Auditorias. Plano Anual de Fiscalização 2024-2025. Auditoria de Mobilidade Urbana. Município de Guarapuava. Recomendações. Homologação.
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TCE-PRAcórdão 3421/2025/PRAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Ivens Zschoerper LinharesTribunal Plenojulgada em 08/12/2025publicada em 18/12/2025administrativo
Homologação de Recomendações propostas pela Coordenadoria De Auditorias. Plano Anual de Fiscalização 2024-2025. Auditoria de Mobilidade Urbana. Município de Maringá. Recomendações. Homologação.
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TCE-PRAcórdão 3422/2025/PRAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Ivens Zschoerper LinharesTribunal Plenojulgada em 08/12/2025publicada em 18/12/2025administrativo
Homologação de Recomendações propostas pela Coordenadoria De Auditorias. Plano Anual de Fiscalização 2024-2025. Auditoria de Mobilidade Urbana. Município de Apucarana. Recomendações. Homologação.
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TCE-PRAcórdão 2827/2025/PRAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Ivens Zschoerper LinharesTribunal Plenojulgada em 06/10/2025publicada em 15/10/2025administrativo
Homologação de Recomendações propostas pela Coordenadoria De Auditorias. Plano Anual de Fiscalização 2024-2025. Auditoria de Mobilidade Urbana. Município de Araucária. Recomendações. Homologação.
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 22/11/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA PELOS MUNICÍPIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPOSSILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO…
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STJAREsp 2.566.372/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/06/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. CONHEÇO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
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