Art. 6º da Lei 12.587/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 12.587/2012
4 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 12.587/2012, de 2020 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 12.587/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 12.587/2012, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 12.587/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 12.587/2012.
- TJAMSem númeroAcórdãoProvidoSegunda Câmara Cívelpublicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO. PASSE-LIVRE PARA ESTUDANTES DA REDE ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO SINETRAM. LIMINAR SEM PRÉVIA OITIVA DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. TARIFA PÚBLICA E TARIFA DE REMUNERAÇÃO…
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- TCE-PRAcórdão 687/2026/PRAcórdãoProvidoRel. Cons. Ivan Lelis BonilhaTribunal Plenojulgada em 23/03/2026publicada em 09/04/2026administrativo
Representação. Coordenadoria de Auditorias. Município de Guarapuava. Transporte Público Coletivo. Procedência. Determinações. Recomendações. Instauração de Tomada de Contas Extraordinária para apurar possível irregularidade na prorrogação do contrato de concessão.
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- TCUAcórdão 270/2026AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 04/02/2026publicada em 04/02/2026administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA). AVALIAÇÃO DA EFETIVIDADE, ADEQUAÇÃO E EFICIÊNCIA DOS PROCESSOS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FGTS PELA CAIXA. BAIXA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO BÁSICO, INFRAESTRUTURA URBANA E PROGRAMAS DE APOIO. DEFICIÊNCIAS NA…
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- STJAREsp 3.004.163/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/12/2025administrativo
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a" e "b", art. 253, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança…
- TCE-PRAcórdão 3422/2025/PRAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Ivens Zschoerper LinharesTribunal Plenojulgada em 08/12/2025publicada em 18/12/2025administrativo
Homologação de Recomendações propostas pela Coordenadoria De Auditorias. Plano Anual de Fiscalização 2024-2025. Auditoria de Mobilidade Urbana. Município de Apucarana. Recomendações. Homologação.
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- TCE-PRAcórdão 2717/2025/PRAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Jose Durval Mattos do AmaralTribunal Plenojulgada em 22/09/2025publicada em 07/10/2025administrativo
Recomendações resultantes de Fiscalização realizada pela 5ª ICE. Avaliação da conformidade da fase interna da licitação para a concessão do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana de Curitiba. Relatório de Fiscalização Demanda Integra nº 311/2024. Homologação.
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- STJAREsp 2.817.484/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 14/05/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADUZIDA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC /2015. NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. ALEGADO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO GERADO PELA PANDEMIA DA COVID- 19. INEXISTÊNCIA DE DEVER DO MUNICÍPIO DE INDENIZAR…
- TCE-PRAcórdão 951/2025/PRAcórdãoParcialRel. Cons. Augustinho ZucchiTribunal Plenojulgada em 22/04/2025publicada em 06/05/2025administrativo
Representação. Município de Curitiba. Urbanização de Curitiba S/A (URBS). Irregularidades constatadas em auditoria realizada pela CAUD na gestão do sistema de transporte público coletivo (TPC) do Município de Curitiba. Plano Anual de Fiscalização. PAF 2023. Irregularidades devidamente…
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- STFARE 1.539.189/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 02/04/2025publicada em 04/04/2025
- TCE-PRAcórdão 479/2025/PRAcórdãoProvidoRel. Cons. Ivens Zschoerper LinharesTribunal Plenojulgada em 10/03/2025publicada em 20/03/2025administrativo
Representação decorrente de auditoria realizada pela Coordenadoria de Auditorias - CAUD acerca da gestão do sistema de transporte público coletivo (TPC) do Município de Maringá.
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