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Vade Mecum · Lei 12.600/2004

Art. 78 da Lei 12.600/2004

Texto

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Decisões que citam o art. 78 da Lei 12.600/2004

257 decisões do TCE-PE citam o art. 78 da Lei 12.600/2004, de 2021 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TCE-PE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 78 da Lei 12.600/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 78 da Lei 12.600/2004.

  1. TCE-PEAcórdão 1956/2026/PEAcórdãoNegado
    Rel. Cons. Marcos LoretoTribunal Plenojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo

    LUANA DOS SANTOS SILVA PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE (OAB 26965-D-PE) MARIA GISELDA DA SILVA PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE (OAB 26965-D-PE) MARISE BATISTA DA SILVA SANTOS PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE (OAB 26965-D-PE)

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  2. TCE-PEAcórdão 1968/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorTribunal Plenojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo

    LUANA KARLA DE LIMA SILVA LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS (OAB 20189-PE)

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  3. TCE-PEAcórdão 1926/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Marcos LoretoTribunal Plenojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo

    DENIS OLIVEIRA SILVA HENRIQUE DE ANDRADE LEITE (OAB 21409-PE) SILVANEIDE EDNA DE ANDRADE DA SILVA HENRIQUE DE ANDRADE LEITE (OAB 21409-PE)

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  4. TCE-PEAcórdão 1635/2026/PEAcórdãoNegado
    Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorTribunal Plenojulgada em 12/08/2026publicada em 12/08/2026administrativo

    SIMAO AMORIM DURANDO FILHO EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES (OAB 30630-PE) ROSANE DA COSTA SANTOS

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  5. TCE-PEAcórdão 1353/2026/PEAcórdãoNegado
    Rel. Cons. Marcos LoretoTribunal Plenojulgada em 08/07/2026publicada em 08/07/2026administrativo

    AGUIBERTO CAVALCANTE DE MELO FEITOSA MAIS ATACADO NATALIE LINS DO COUTO (OAB 43191-PE)

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  6. TCE-PEAcórdão 1224/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Marcos LoretoTribunal Plenojulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026administrativo

    SIMAO CIRINEU DA COSTA NETO MARCO AURELIO MARTINS DE LIMA (OAB 29710-PE) EDSON MONTEIRO VERA CRUZ FILHO (OAB 26183-D-PE) PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE (OAB 26965-D-PE)

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  7. TCE-PEAcórdão 1227/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Marcos LoretoTribunal Plenojulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026administrativo

    MILENA PATRICIA SANTOS DE MOURA ISABELLA CORDEIRO DA SILVA (OAB 50946-PE)

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  8. TCE-PEAcórdão 1153/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorTribunal Plenojulgada em 10/06/2026publicada em 10/06/2026administrativo

    FERNANDA ISABELLE NUNES TAVARES SANTANA FRANCA FLAVIO FIGUEIREDO GIMENES ANA RITA MARQUES DE ABREU AZEVEDO (OAB 51703-PE) IRISMAR RIBEIRO DIAS ANA RITA MARQUES DE ABREU AZEVEDO (OAB 51703-PE) JOSE RAMOS DA CUNHA PEDROSA ANA RITA MARQUES DE ABREU AZEVEDO (OAB 51703-PE) PAULO MARCELO VILAR RAMOS ANA…

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  9. TCE-PEAcórdão 1151/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorTribunal Plenojulgada em 10/06/2026publicada em 10/06/2026administrativo

    RONALDO ACIOLY DE MELO FILHO PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE (OAB 26965-D-PE)

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  10. TCE-PEAcórdão 1217/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorTribunal Plenojulgada em 08/06/2026publicada em 08/06/2026administrativo

    DIOGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA BRENO CARRILHO LINS DE ANDRADE (OAB 61425-PE)

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