Art. 3º da Lei 12.618/2012

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 12.618/2012

39 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 12.618/2012, de 2016 a 2026; 5,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.618/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

28 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 12.618/2012, de 2018 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.618/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 12.618/2012.

TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
4ª Turmapublicada em 05/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805717-97.2024.4.05.8000 APELANTE: ANDREA SILVA FONSECA, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: CLENIO PACHECO FRANCO JUNIOR - AL4876 ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA PAULA SANDES MOURA FRANCO - AL7691 ADVOGADO…
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STJREsp 2.294.761MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/10/2026administrativo
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES EGRESSOS DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNPRESP-EXE. ART. 40, § 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTINUIDADE DO VÍNCULO. REGIME PREVIDENCIÁRIO DE ORIGEM. DIREITO DE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA EGRESSA DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNPRESP-EXE. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME COMPLEMENTAR FEDERAL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. DIREITO DE OPÇÃO…
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STJREsp 2.295.101MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/09/2026tributario
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 24/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve tutela de…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNPRESP-EXE E DO IFMT REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Fundação de Previdência Complementar…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO PARÁ. PRAZO LEGAL PARA OPÇÃO. BENEFÍCIO ESPECIAL. PEDIDO DE REABERTURA JUDICIAL. INFORMAÇÃO QUALIFICADA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO ADESIVO DO RÉU…
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TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Antonio Morimoto Junior1ª Turmapublicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 21/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0020328-18.2025.4.05.8400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAQUIM JOSE DE BARROS DIAS FILHO - PE20527 APELADO: JOAO MARIA GOMES GONZAGA ADVOGADO do(a) APELADO: FRANCISCO…
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