Art. 62 da Lei 12.651/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 62 da Lei 12.651/2002
12 decisões do STJ citam o art. 62 da Lei 12.651/2002, de 2016 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 62 da Lei 12.651/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 62 da Lei 12.651/2002, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 62 da Lei 12.651/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 62 da Lei 12.651/2002.
- STJREsp 2.287.736/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/09/2026administrativo
- STJREsp 2.196.385/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/05/2026administrativo
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes2ª Seçãojulgada em 20/03/2026publicada em 23/03/2026
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. TEMA 733 DO STF. EDIFICAÇÕES ERGUIDAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. EXTENSÃO DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO. ART. 62 DA LEI Nº 12.651/2002. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADI 4903. APLICABILIDADE IMEDIATA. INEXISTÊNCIA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 26/09/2025publicada em 30/09/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por União e Ministério Público Federal contra…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 26/09/2025publicada em 29/09/2025administrativo
DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. APLICABILIDADE DO ART. 62 DA LEI Nº 12.651/12. CONCLUSÃO: RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta por Biamar Agropecuária…
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- STJREsp 2.203.193/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/06/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA. LOTEAMENTO. ART. 62 DA LEI N. 12.651/2012. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA…
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 28/03/2025publicada em 02/04/2025
AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANOS AMBIENTAIS. EDIFICAÇÕES. UHE JAGUARA. ART. 62 DA LEI 12.651/2012. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF, EM CONTROLE CONCENTRADO. IDENTIDADE ENTRE DO NÍVEL MÁXIMO OPERATIVO NORMAL E DA COTA MÁXIMA MAXIMORUM. APELAÇÃO DO MPF E…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 06/12/2024publicada em 09/12/2024administrativo
DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e por assistentes simples contra sentença que julgou improcedente ação civil pública voltada à reparação de danos…
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- STJAREsp 2.062.220/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/12/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA39323850 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 29/11/2023 19:45:39 Código…
- STJAREsp 2.062.220/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/12/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Documento eletrônico VDA39323852 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 29/11/2023 19:45:39 Código de Controle do Documento…