Apelação Cível 0003390-14.2004.4.01.3802

Ementa

AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANOS AMBIENTAIS. EDIFICAÇÕES. UHE JAGUARA. ART. 62 DA LEI 12.651/2012. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF, EM CONTROLE CONCENTRADO. IDENTIDADE ENTRE DO NÍVEL MÁXIMO OPERATIVO NORMAL E DA COTA MÁXIMA MAXIMORUM. APELAÇÃO DO MPF E DA REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. 1. Remessa Necessária, tida por interposta, por aplicação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/1965. Precedentes do STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal - STF julgou parcialmente procedentes e em conjunto as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4901/DF, 4902/DF, 4903/DF e 4937/DF e a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42/DF acerca da constitucionalidade de diversos dispositivos do Novo Código Florestal, Lei 12.651/2012. 3. O STF vem admitindo reclamação constitucional por violação à autoridade de decisão vinculante por ele emanada ao ser negado a aplicabilidade do Novo Código Florestal com base nos princípios da proibição ao retrocesso ambiental e do tempus regit actum. 4. O Novo Código Florestal prevê regra transitória no art. 62 - declarada constitucional pelo STF em controle concentrado - para delimitação da área de preservação permanente às margens de reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público registrados ou com contratos assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67/2001, qual seja, a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. 5. Aplica-se o disposto no art. 62 da Lei nº 12.651/2012 na delimitação da Área de Preservação Permanente no entorno do reservatório artificial da Usina Hidrelétrica de Jaguara, concedida originalmente pelo Decreto 60.261/1967. 6. Configurada a identidade do nível máximo operativo normal e da cota máxima maximorum, não há guarida legal para a procedência da presente ação civil pública, não dispensando o réu de observar a legislação ambiental federal, estadual e municipal. 7. Apelação do MPF e da remessa necessária, tida por interposta, não providas. Apelação do réu provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do MPF e à remessa necessária, tida por interposta, e dar parcial provimento à apelação do réu para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 3º da CF
• art. 5º da CF
• art. 20 da CF
• art. 170 da CF
• art. 175 da CF
• art. 225 da CF
• art. 475 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 62 da Lei 12.651/2002
• art. 62 da Lei 12.651/2012
• art. 19 da Lei 4.717/1965
• art. 4º da Lei 4.771/1965
• art. 22 da Lei 4.947/1966
• art. 72 da Lei 9.605/1998
• art. 76 da Lei 9.605/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete