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Vade Mecum · Lei 4.947/1966

Art. 22 da Lei 4.947/1966

Texto

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Decisões que citam o art. 22 da Lei 4.947/1966

34 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 4.947/1966, de 2003 a 2025; 11,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 4.947/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam o art. 22 da Lei 4.947/1966, de 1974 a 2025; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 4.947/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1974 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 4.947/1966.

  1. TJPRApelação Cível 0001344-70.2023.8.16.0169AcórdãoNegado
    Rel. Des. Alberto Junior Veloso18ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 09/03/2026civil

    DIREITO CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. ENVIADA ANTES DOS 6 (SEIS) MESES. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. EXTENSÃO DO DESPEJO À TOTALIDADE DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Turmapublicada em 05/12/2025

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGANTES ALEGAM CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO VERIFICADOS. DECISÃO CONTEM FUNDAMENTOS CLAROS E NÍTIDOS. FINALIDADE DE REABRIR DISCUSSÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 18 DO TJCE. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Francisco Loureiro(corregedor Geral)Conselho Superior da Magistraturajulgada em 01/10/2025publicada em 13/10/2025

    Direito Registral. Apelação. Carta de Adjudicação. Desapropriação. Registro de Imóveis. Apelação desprovida. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que manteve a qualificação negativa à carta de adjudicação em processo de desapropriação. A apelação busca a reforma da sentença…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Mônica de Carvalho1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 09/09/2025publicada em 09/09/2025civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Ação de usucapião especial rural proposta pelos autores, que alegam preencher os requisitos legais, apesar de não possuírem o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), argumentando que o INCRA exige a apresentação de…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Francisco Loureiro(corregedor Geral)Conselho Superior da Magistraturajulgada em 07/08/2025publicada em 12/08/2025

    DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. QUALIFICAÇÃO NEGATIVA DO TÍTULO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. EXIGÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL E DECLARAÇÃO DO ITR MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que manteve a recusa do…

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  6. STFARE 1.556.978/MSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 24/06/2025publicada em 25/06/2025
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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Francisco Loureiro(corregedor Geral)Conselho Superior da Magistraturajulgada em 03/06/2025publicada em 11/06/2025

    DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que manteve a qualificação negativa ao registro de instrumento particular de integralização de capital social na matrícula do imóvel, devido à falta de apresentação do…

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  8. STJREsp 2.040.474/PBMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/06/2025processual_civil

    Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Prejudicado o pedido urgente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 03 de junho de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA47893605 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…

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  9. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 28/03/2025publicada em 02/04/2025

    AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANOS AMBIENTAIS. EDIFICAÇÕES. UHE JAGUARA. ART. 62 DA LEI 12.651/2012. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF, EM CONTROLE CONCENTRADO. IDENTIDADE ENTRE DO NÍVEL MÁXIMO OPERATIVO NORMAL E DA COTA MÁXIMA MAXIMORUM. APELAÇÃO DO MPF E…

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  10. TJMTSem númeroAcórdãoProvido
    Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 26/03/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE QUITAÇÃO DO ITR PARA REGISTRO DE ESCRITURA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível para reformar…

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