Vade Mecum · Código Florestal (Código Florestal)

Art. 22 do Código Florestal

Norma: Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 22/05/2025

Texto

Art. 22 O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente e deverá atender as seguintes diretrizes e orientações:

I – não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área;

II – assegurar a manutenção da diversidade das espécies;

III – conduzir o manejo de espécies exóticas com a adoção de medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 22 do Código Florestal

9 decisões do STJ citam o art. 22 do Código Florestal, de 2018 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 do Código Florestal; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 22 do Código Florestal, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 do Código Florestal; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 do Código Florestal.

STJAREsp 3.274.580/APMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. 3. INFRAÇÃO AO ART. 9º, XIV DA LEI…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0137686-42.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 13/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO E BUSCA E APREENSÃO DE BEM. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por empresa em face…
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TJAPSem númeroAcórdãoNegado
Câmara Únicapublicada em 25/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento as…
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TJAPSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 16/03/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO AMBIENTAL – SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM RESERVA LEGAL – PRAD E DANOS MORAIS COLETIVOS – TESES DAS PARTES EXPRESSA E ADEQUADAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I- CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em razão de acórdão que manteve…
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TJMTSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira FagoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 24/02/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO MINERAL. PESQUISA DE CASCALHO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO CIVIL E À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE DESMATE (AD) E DE LICENÇA DE OPERAÇÃO PARA PESQUISA MINERAL…
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TJAPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adão Carvalho Relatório O Excelentíssimo Senhor DesCâmara Únicajulgada em 13/02/2023publicada em 14/11/2025
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE 23,34 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR PRAD E INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. INÉRCIA DO RÉU APÓS COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL. USO CONSOLIDADO. INOVAÇÃO…
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TJAPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adão Carvalho Relatório O Excelentíssimo Senhor Des1ª Turmapublicada em 27/10/2025
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO DE 24,09 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA – ÁREA DE RESERVA LEGAL – PRAD – DANOS MORAIS COLETIVOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – LICENÇA MUNICIPAL – USO CONSOLIDADO – MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cassio Jose Barbosa MirandaQuinta Camara Cíveljulgada em 07/10/2025publicada em 07/10/2025administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS. PRESENÇA. DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. INTERESSE DIFUSO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO. SUPRESSÃO…
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STJAREsp 2.501.660/GOMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 22/05/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Sem majoração dos honorários advocatícios, posto que fixados no patamar máximo, consoante o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de maio de…
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STJREsp 1.710.061/SPMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/05/2025processual_civil
AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE PROCESSUAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL EM 2ª INSTÂNCIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. OFENSA DOS ARTS. 31 E 41, INC. III, DA LEI Nº 8.625/93 E 246 DO CPC /1973. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA…
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