Art. 44 da Lei 12.670/1996

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Decisões que citam o art. 44 da Lei 12.670/1996

6 decisões do STF citam o art. 44 da Lei 12.670/1996, de 2022 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 44 da Lei 12.670/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 44 da Lei 12.670/1996, de 2016 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 44 da Lei 12.670/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 44 da Lei 12.670/1996.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Turmapublicada em 07/08/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS . DIFAL. PORTAL NACIONAL. FUNCIONALIDADES DO SISTEMA. LEI ESTADUAL VIGENTE . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado contra ato de autoridade estadual…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Turmapublicada em 27/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 19/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA MAJORADA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. TEMA 745 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Cuida-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Estado do Cearápublicada em 03/02/2026
CONSTITUCIONAL, PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÃO. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE (ART. 155, § 2º, III, CF). PRODUTO ESSENCIAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 714.139/SC. TEMA 745. MODULAÇÃO. TRIBUTO DEVIDO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/03/2024publicada em 28/11/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ADICIONAL DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECOP). SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PREJUDICIAL. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 1.013, § 3º, I, CPC). TEMA 745 DO…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Primeira Seçãopublicada em 23/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. TEMA 745/STF. ADI Nº 7.124/CE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LEIS ESTADUAIS Nº 18.154/2022 E Nº 18.305/2023. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PARCIAL. TUST/TUSD. BASE DE CÁLCULO. TEMA 986/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João Everardo Matos Biermann1ª Câmarajulgada em 01/08/2022publicada em 22/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, TENDO COMO OBJETO, O AFASTAMENTO DA COBRANÇA REFERENTE AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA - FECOP, NO PERCENTUAL DE 2%, EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E, CONSEQUENTEMENTE, A…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Cuida-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Estado do Cearápublicada em 18/09/2025
CONSTITUCIONAL, PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÃO. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE (ART. 155, § 2º, III, CF). PRODUTO ESSENCIAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 714.139/SC. TEMA 745. MODULAÇÃO. TRIBUTO DEVIDO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. PRECEDENTES DESTA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Cuida-Se de Reexame Necessário e Apelação Cível Interpostapublicada em 19/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE (ART. 155, § 2º, III, CF). PRODUTO ESSENCIAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 714.139/SC. TEMA 745. FECOP. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E…
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STFARE 1.535.282 AgR/CEAcórdãoNegado
Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 14/04/2025publicada em 22/04/2025
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Importação de tecidos. Tratamento tributário diferenciado. Artigo 152 da CF/88. GATT. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. 1. O acolhimento da pretensão recursal encontra óbice na necessidade de reexame da…
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