Art. 43 da Lei 12.702/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 43 da Lei 12.702/2012
14 decisões do STJ citam o art. 43 da Lei 12.702/2012, de 2014 a 2025; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 43 da Lei 12.702/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 43 da Lei 12.702/2012, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 43 da Lei 12.702/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 43 da Lei 12.702/2012.
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado7ª Turmapublicada em 02/07/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810262-77.2024.4.05.8400 APELANTE: JOSY CAROLINA COVAN PONTES ADVOGADO do(a) APELANTE: SONIA MARIA DE ARAUJO CORREIA - RN2398 APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMENTA ADMINISTRATIVO E…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado1ª Seçãopublicada em 16/12/2025
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0806088-05.2024.4.05.0000 AUTOR: JOSE GLAUCIO DA NOBREGA MEDEIROS ADVOGADO do(a) AUTOR: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682-A REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado7ª Turmapublicada em 21/11/2025administrativo
PODER JUDICIÁRIO TRF5 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810262-77.2024.4.05.8400 APELANTE: JOSY CAROLINA COVAN PONTES ADVOGADO do(a) APELANTE: SONIA MARIA DE ARAUJO CORREIA - RN2398 APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO…
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- STJREsp 2.173.792/PBMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 08/09/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de reconhecer que a parte recorrente, tendo em vista exercer jornada de trabalho de 40 horas, faz jus ao recebimento da gratificação de desempenho GDM-PST, em dobro, correspondente a duas jornadas…
- STJREsp 2.217.721/RNMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/07/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ÁREA MÉDICA. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. GRATIFICAÇÃO (GDM-PST). ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STFMI 7.456 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 25/03/2024publicada em 10/05/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO ALEGADO EM FACE DE OMISSÃO LEGISLATIVA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O cabimento do mandado de injunção pressupõe a existência de omissão legislativa relativa ao…
- STJREsp 2.023.935/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/04/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO dos recursos especiais. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor das partes recorrentes, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos…
- STFMI 7.456/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 18/12/2023publicada em 19/12/2023
- STFARE 1.321.438 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 03/11/2022publicada em 16/11/2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 19.07.2022. CARREIRA DE MÉDICO RADIOLOGISTA. JORNADA DE TRABALHO. LEI FEDERAL Nº 1.234/1950. LEIS DISTRITAIS NºS 2.585/2000 E 3.323/2004. LC 840/2011. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE…
- STJREsp 1.835.384MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 17/08/2022administrativo
Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso especial do servidor. 11. Publique-se. Intimações necessárias. 12. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já…