Art. 2º da Lei 12.705/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 12.705/2012
14 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 12.705/2012, de 2016 a 2025; 35,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.705/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 12.705/2012, de 2017 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.705/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 12.705/2012.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Eduardo ContarCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026
AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AFASTADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -REJEITADA. MÉRITO - EXAME DE SAÚDE - ALTURA MÍNIMA - SÚMULA 343/STF AFASTADA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA CONFIGURADA…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antonio Bonat12ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE DECENAL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. PEDIDO DE PROMOÇÃO A SEGUNDO-SARGENTO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra…
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- TRF2Agravo de Instrumento 5008693-79.2026.4.02.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 10/09/2026publicada em 22/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. - Por meio do art. 7º, caput, III, da Lei n.º 12.016/2009, estabeleceram-se, como requisitos para a concessão de medida liminar — seja ela preventiva ou…
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- STJAREsp 3.265.341/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/09/2026administrativo
Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2026. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA60084014 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 3.246.231/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA59600491 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em…
- STJAREsp 3.193.893/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)…
- STJREsp 2.285.738/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 27/08/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. OFICIAL TÉCNICO TEMPORÁRIO EM PEDAGOGIA. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA DE 1,55M PARA MULHERES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II DO CPC/2015. ARGUMENTO DE OMISSÃO QUANTO A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. INCOMPETÊNCIA…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alfredo Hilario de Souza5ª Turma Especializadajulgada em 04/08/2026publicada em 14/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA PARA MÚSICO VIOLINISTA. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança…
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- STJAREsp 3.193.890/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TJRJApelação / Remessa Necessária 3025383-13.2026.8.19.0001AcórdãoNegado8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/08/2026publicada em 07/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. EXAME ANTROPOMÉTRICO. TEMA 1424 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA…
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