Art. 3º da Lei 12.705/2012
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 12.705/2012
17 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 12.705/2012, de 2015 a 2024; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.705/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 12.705/2012, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.705/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 12.705/2012.
- TRF2Agravo de Instrumento 5009835-21.2026.4.02.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO MILITAR. LIMITE MÁXIMO DE IDADE PREVISTO EM LEI. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos4ª Turmajulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. LIMITE DE IDADE. MARCO TEMPORAL. LEI Nº 12.705/2012. TEMA 485 STF. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 3º, III, "F", DA LEI Nº 12.705/2012. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cândido Alfredo Silva Leal Junior3ª Turmajulgada em 19/05/2026publicada em 20/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. LIMITE ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança contra sentença que denegou a segurança, impedindo a…
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- STJAREsp 2.725.871/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/11/2024administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 27 de novembro de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA44674216 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJREsp 2.111.987/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/01/2024administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o vício de omissão do acórdão prolatado em aclaratórios, anular o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 26 de janeiro de…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Alcides Martins5ª Turma Especializadajulgada em 13/09/2023publicada em 01/10/2023
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE ACÓRDÃO. ERRO DE ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo interno oposto por M. D. M. R. contra o acórdão do evento 14 - ACOR2 - 2º grau, que negou provimento à apelação para manter a sentença do…
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- STFRE 1.320.270 AgR/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 18/12/2021publicada em 17/03/2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE ETÁRIO. IMPLEMENTO DO REQUISITO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL…
- STJREsp 1.946.725MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/12/2021administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor…
- STJAREsp 1.898.540MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/12/2021administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos…