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Vade Mecum · Lei 12.715/2013

Art. 78 da Lei 12.715/2013

Texto

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Decisões que citam o art. 78 da Lei 12.715/2013

42 decisões do TRF3 citam o art. 78 da Lei 12.715/2013, de 2022 a 2026; 38,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 78 da Lei 12.715/2013; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STJ citam o art. 78 da Lei 12.715/2013, de 2017 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 78 da Lei 12.715/2013; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 78 da Lei 12.715/2013, de 2019 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 78 da Lei 12.715/2013; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 78 da Lei 12.715/2013.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 03/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1% SOBRE A ALÍQUOTA. ART. 8º, § 21, DA LEI Nº 10.865/2004. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1047 DO STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por particular contra…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 14/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE ALÍQUOTA. LEI N. 10.865/2004, ART. 8º, §21. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. ART. 15, §1º-A. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA MAJORAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 12.715/2012. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO GATT…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 10/02/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE 1% DA COFINS-IMPORTAÇÃO. ART. 8º, § 21, DA LEI Nº 10.865/2004. CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 774/2017 E Nº 794/2017. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 18/12/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE 1% NA ALÍQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE NO PERÍODO DE 01/07/2017 A 08/08/2017 E DE 07/12/2017 A 08/12/2017. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO ADICIONAL. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REMANEJAMENTO DA…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 04/12/2025tributario

    TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. ART. 8º, § 21, DA LEI Nº 10.865/2004. CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. CONFORMIDADE COM O TEMA 1047 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1. A decisão que reconhece a legitimidade da majoração de 1% da COFINS-Importação e afasta o…

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  6. STFARE 1.570.714/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 25/09/2025publicada em 26/09/2025
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  7. STJAREsp 2.715.953/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 21/08/2025tributario

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ, E ENUNCIADO DA SÚMULA N . 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 04/07/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 03/07/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1-Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre…

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  10. STJAREsp 2.707.152/SPMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 07/03/2025tributario

    Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2025. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento…

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