Apelação Cível 5005249-24.2020.4.03.6110

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE 1% DA COFINS-IMPORTAÇÃO. ART. 8º, § 21, DA LEI Nº 10.865/2004. CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 774/2017 E Nº 794/2017. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que denegou mandado de segurança visando afastar a exigência do adicional de 1% da COFINS-Importação, previsto no art. 8º, § 21, da Lei nº 10.865/2004, e obter restituição por repetição ou compensação. Sentença julgou improcedente o pedido e não fixou honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) constitucionalidade e legalidade do adicional de 1% da COFINS-Importação; (ii) efeitos das Medidas Provisórias nº 774/2017 e nº 794/2017 sobre a exigência do adicional; (iii) aplicabilidade da anterioridade nonagesimal no restabelecimento da cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COFINS, como contribuição social, pode ter hipótese de incidência definida por lei ordinária, não se aplicando a exigência de lei complementar prevista para impostos (CF, art. 146, III, “a”). 4. A não-cumulatividade das contribuições sociais é disciplinada por lei (CF, art. 195, § 12), sendo constitucional a vedação ao aproveitamento de créditos oriundos do adicional, conforme Tema 1.047/STF. 5. O STF reconheceu a constitucionalidade do adicional de 1% da COFINS-Importação e da vedação ao crédito (RE 1178310, Pleno, j. 16/09/2020). 6. A MP nº 774/2017 suspendeu a exigência do adicional até sua revogação pela MP nº 794/2017, que restabeleceu a cobrança. A perda de eficácia da MP nº 794/2017 não repristinou a MP nº 774/2017, conforme art. 2º, § 3º, da LINDB. 7. O restabelecimento do adicional pela MP nº 794/2017 não configura instituição ou majoração de tributo, sendo inaplicável a anterioridade nonagesimal. 8. Ausente violação aos princípios da isonomia e do tratamento nacional, por se tratar de política fiscal aplicável uniformemente a todos os importadores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Pedido de restituição prejudicado. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: 1- É constitucional o adicional de 1% da COFINS-Importação previsto no art. 8º, § 21, da Lei nº 10.865/2004, bem como a vedação ao aproveitamento de créditos dele decorrentes. 2- A suspensão temporária da exigência por medida provisória e seu posterior restabelecimento não configuram instituição ou majoração de tributo, sendo inaplicável a anterioridade nonagesimal. 3- A perda de eficácia de medida provisória que revoga outra não implica repristinação tácita no direito brasileiro. Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 146, III, “a”; 149, § 2º, III, “a”; 150, II; 195, IV e § 12; 62, §§ 3º e 11; LINDB, art. 2º, § 3º; Lei nº 10.865/2004, art. 8º, § 21, e art. 15, § 1º-A; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 1, Pleno, j. 01/12/1993; STF, RE 559937 (Tema 1), Pleno, j. 20/03/2013; STF, RE 587108 (Tema 179), Pleno, j. 29/06/2020; STF, RE 1178310 (Tema 1047), Pleno, j. 16/09/2020; TRF-3, ApelRemNec 5002356-96.2021.4.03.6119, j. 03/10/2023; TRF-3, ApCiv 5009598-85.2020.4.03.6105, j. 29/04/2022.

Dispositivo

Recurso desprovido. Pedido de restituição prejudicado. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 62 da CF
• art. 146 da CF
• art. 149 da CF
• art. 150 da CF
• art. 195 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 98 do CTN
• art. 161 do CTN
• art. 170-A do CTN
• art. 8º da Lei 10.685/2004
• art. 2º da Lei 10.865/2004
• art. 7º da Lei 10.865/2004
• art. 8º da Lei 10.865/2004
• art. 15 da Lei 10.865/2004
• art. 26-A da Lei 11.457/2007
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 8º da Lei 12.546/2011
• art. 78 da Lei 12.715/2013
• art. 2º da Lei 4.657/1942
• art. 74 da Lei 9.430/1996
• Súmula 162 do STJ
• Súmula 188 do STJ
• Tema 1.047 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete