Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 10.685/2004

Art. 8º da Lei 10.685/2004

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 8º da Lei 10.685/2004

14 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 10.685/2004, de 2017 a 2025; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 10.685/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 10.685/2004, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 10.685/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 10.685/2004.

  1. STFARE 1.621.967MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Presidentejulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  2. STFARE 1.601.909 AgR/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 24/09/2026tributario

    Direito Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Imunidade tributária. Cartões colecionáveis. Equiparação a livro. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Alegação de se tratar de brinquedo. Enunciado nº 279 da Súmula do STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 14/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, “D”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARDS DE ESPORTES IMPORTADOS. EQUIPARAÇÃO A LIVROS OU MATERIAL AVULSO RELACIONADO A LIVRO. NCM 49.01.10. ALÍQUOTA ZERO DE PIS E COFINS. LEI 10.865/2004. APELAÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 23/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. COMBUSTÍVEIS. ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS POR UNIDADE DE MEDIDA. CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 5.059/2004 E INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.911/2019, ARTS. 255 E 328. LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 13/07/2026

    APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA IMPORTADA. CARDS YU-GI-OH. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 1. A controvérsia instalada nos autos se refere ao exame da legalidade da multa regulamentar aplicada pela autoridade aduaneira…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 01/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1% PREVISTO NO ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004. PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCM 03.03 E 03.04. ALÍQUOTA ZERO PREVISTA NO ART. 1º DA LEI 10.925/2004. INEXISTÊNCIA DE ANTINOMIA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL MESMO NA HIPÓTESE DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 23/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1% PREVISTO NO ART. 8º, §21, DA LEI Nº 10.865/2004. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO POR DECRETO. INCIDÊNCIA DO ACRÉSCIMO LEGAL. TEMA 1047/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Novartis…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. STFARE 1.601.909/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. André Mendonçajulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026tributario
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  9. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    4ª Turmapublicada em 02/03/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0821370-15.2024.4.05.8300 APELANTE: ATLANTIMPORT COMERCIAL S/A ADVOGADO do(a) APELANTE: SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO - CE16744 APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 10/02/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE 1% DA COFINS-IMPORTAÇÃO. ART. 8º, § 21, DA LEI Nº 10.865/2004. CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 774/2017 E Nº 794/2017. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta